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ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004,7 se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização por dano moral e acidentária; c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do acidente, onde postula dano moral, mas não tem competência para a de revisão de benefício que deve ser intentada em face do ex-empregador; d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples. Caso 2 1ª Ângela veio a falecer na…

2004. p. 147. Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 11 A remissão da dívida como reza o artigo 385 do CCB, não pode prejudicar a terceiros, pois é praticada por devedor insolvente ou que por esse perdão se torna insolvente pode ser anulada como fraude contra terceiros. 2.2 Principais diferenças de Remissão e Remição A remissão é o ato ou o efeito de remitir, perdoar uma dívida; não se confunde com remição,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-reitoria de PESQUISA, pós-graduação, extensão e cultura Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps associação dos magistrados do trabalho – amatra – sc curso de especialização em direito do trabalho E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DANIEL LOPES BÚRIGO FLORIANÓPOLIS/2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRO-REITORIA DE PESQUISA,…

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a atividade judiciária e os seus desdobramentos quanto aos direitos dos jurisdicionados, vez que estes necessitam e esperam que as decisões judiciais sejam pautadas com lisura e imparcialidade. O trabalho irá relatar a questão da imparcialidade do juiz, como sendo uma das garantias de justiça para as partes, tendo elas o direito de exigirem um juiz imparcial e o Estado, por ter reservado o exercício da função jurisdicional,…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR GUILHERME VENTER E SILVA OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Paulo 2014 GUILHERME VENTER E SILVA TIA 408.4261-4 10º T OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade…

commercial companies. But there are important distinctions that give civil insolvency its own identity in the legal world. Key words: Civil Insolvency. Proceeding Implementation. Performance against insolvent debtor. * Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Professor Universitário, acadêmico de Direito pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), membro pesquisador do Grupo de Pesquisa Epistemologia e História da Ciência da Universidade…

Direito Processual do Trabalho-DPT No Direito, os princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo ou área do conhecimento. Na definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência”. Os princípios representam e…

embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das…

meramente coercitivo ou inibitório. Ou seja, o descumprimento voluntário, acarreta ao devedor ao pagamento de uma multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil10. Assim, de acordo com a teoria quinaria de Pontes de Miranda, o ilustre doutrinador, Luis Guilherme Marinoni ensina que: “Na época da formação do processo civil, as sentenças eram apenas três – declaratória, constitutiva e condenatória – por que assim bastava ao Estado Liberal e exigiam os seus valores. Com o…

38), precisamente esclareceu que : a função jurisdicional consta fundamentalmente de duas espécies de atividades, muito diferentes entre si; de um lado, o exame da lide proposta em juízo, para o fim de descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso; de outro lado, as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade do modo a que se realize a coincidência entre a regra e os fatos. Por conseguinte, a…