Trabalho Cpc 06

parágrafo único, e artigo 4º caput e parágrafo primeiro da Lei nº 1.060/50, o seguinte: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art.…

que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS FATOS O réu-executado, “operador de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso

que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS FATOS O réu-executado, “operador de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso

objeto de prova? Fatos controversos que não estejam revestidos de notoriedade, presunção de veracidade e não são reconhecidos ou confessados pela parte contraria. 2. Quais os fatos não precisam ser provados em juízo? Qual o fundamento Legal? Art. 334, CPC. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de…

criminal. 2. JUSTIFICATIVA O presente trabalho está sendo realizado a fim de trazer uma exposição, através da aplicação do princípio da identidade física do juiz, como meio de dar ao jurisdicionado uma certeza prática de que sua defesa será realizada de forma plena, uma vez que quem julgará sua causa (processo) foi quem teve acesso às provas e diligências realizadas durante o decorrer de todo o processo. 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O presente trabalho terá como diretrizes o…

destaque, a qual figura como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS ( “Embargado” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. …

FAAO RACHEL PESSOA CARDOSO SENTENÇA E COISA JULGADA RIO BRANCO – AC. 2013 RACHEL PESSOA CARDOSO SENTENÇA E COISA JULGADA Trabalho apresentado para avaliação parcial da 4ª NPC na disciplina de Direito Processual Civil I, curso de Direito, ano 3VA, ministrada pela professora Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Rio Branco – AC.…

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, doméstica, filha de(NOME DA MÃE), data de nascimento, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, CTPS nº - série, residente e domiciliada em São José dos Pinhais, Paraná, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, local em que serão recebidas as notificações e intimações na forma do art. 39, I, do CPC,…

Turma OAB – Primeira Fase Roteiro Princípios do Processo do Trabalho 1. Princípio do dispositivo ou inércia da jurisdição Cuidado!!!! O Art. 856 da CLT prevê que o Presidente do TRT em caso de suspensão de trabalho pode iniciar o dissídio coletivo em caso de paralisação de trabalho 2. Princípio inquisitório O juiz ordenará as diligências que julgar necessárias ao deslinde da demanda, mesmo que as partes tenham permanecido inertes. Obs: Há a possibilidade que o…

médica, pág. 03, parágrafo 7º, que acabou por constatar (no final do ano de 2008) a incapacidade definitiva para o trabalho, o entendimento da grande maioria dos Tribunais pátrios é no sentido de dar uma interpretação mais justa ao pedido quando este é proveniente de ações que têm caráter alimentar, não acarretando julgamento ultra ou extra petita, este proibido pelos artigos 128 e 460 do CPC : STJ – 4ª Turma, REsp 120.299 – ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.06.98,…