Pratica II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, doméstica, filha de(NOME DA MÃE), data de nascimento, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, CTPS nº - série, residente e domiciliada em São José dos Pinhais, Paraná, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, local em que serão recebidas as notificações e intimações na forma do art. 39, I, do CPC, propor

AÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo, em face de ANA PAULA RIQUES, residente e domiciliada em Curitiba, Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 2º, parágrafo único da lei 10160/50 combinado com 790, § 3º, da CLT.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que a autora não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009, em Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADINs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o art. 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DOS FATOS

A autora iniciou suas atividades laborativas para a ré em 01/06/2008, exercendo a função de doméstica, trabalhando das 08hs às 17hs, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo para refeições e descanso. Foi demitida sem justa causa em 31/07/2011, quando então percebia o salário de R$ 736,00(setecentos e trinta e seis reais).

Cumpre esclarecer que a Reclamada anotou a CTPS de Leonídia, sem, no entanto, recolher os depósitos relativos ao FGTS. Quando da despedida, a Sra. Ana Paula arcou com o pagamento das verbas resilitórias devidas, bem com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, além das contribuições