Trabalho Assunção De Dívida Codigo Civil

podem interferir na realização do objeto social, é justo e racional que o seu ingresso na sociedade fique condicionado à aceitação dos outros sócios, cujos interesses podem ser afetados. Nas sociedades de pessoas, as quotas são impenhoráveis por dívida particular do sócio. De fato, como a garantia do credor é o patrimônio do devedor, e as quotas sociais integram esse patrimônio, é, em princípio, cabível a sua execução para a satisfação de obrigação particular do sócio. A execução…

credor poderá acionar o novo titular do estabelecimento para garantir o recebimento do seu crédito através do meio mais adequado segundo seu título. Por outro lado o contrato de trespasse passou a integrar o direito positivo brasileiro a partir do Código Civil de 2002, trazendo consigo a necessidade de interpretação dos dispositivos. Mas desde o início a inovação foi bem vista conforme registra BURARELLI (2000, p. 243): A instituição de um regime jurídico específico para o…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO BRENDA BELO Direito Civil I RECIFE 2013 FABÍOLA CRUZ JOÃO HENRIQUE ALLYNE ALMEIDA DAMARIS PEDROSA CHRISTIELE DOS SANTOS LÍVIO CAVALCANTI CARLA ELAINE DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Trabalho apresentado como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina Direito Civil I, pelo curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, ministrada pela professora Brenda Belo. RECIFE…

1- CÓDIGO DE HAMURABI Hamurabi, sexto rei da primeira dinastia babilônica dos Amoritas, fundador do 1º Império Babilônico, responsável pela unificação de todo território conhecido como Mesopotâmia e criador do Código de Hamurabi. Um dos mais importantes códigos jurídicos da antiguidade, e mesmo com o decorrer de mais de 3 milênios ainda é conhecido e foi de grande importância para a jurisdição contemporânea. O Código de Hamurabi foi talhado em uma rocha de diorito de cor negra,…

fixação da despesa, estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio. Pelas definições anteriores, deduzimos que a contabilidade pública está interessada também, em todos os atos praticados pelo…

RESUMO A questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão…

TECNICO EM CONTABILIDADE Wendell Silva de Assunção A “EMPRESA”: O INICIO E O FIM Brasília 2012 INSTITUTO MONTE HOREBE Wendell Silva de Assunção A “EMPRESA”: O INICIO E O FIM Trabalho de conclusão de curso apresentado em exigência parcial para a obtenção do titulo de Técnico em Ciências Contábeis à banca Examinadora do Instituto de Ensino Monte Horebe. Orientador (a): Sr. Antonio Brasília 2012 A “EMPRESA”: O INICIO E O FIM Wendell Silva de Assunção BANCA EXAMINADORA…

imposta por título executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervenção estatal para que se assegure o cumprimento da obrigação. Aplicação subsidiária do processo de conhecimento (art. 598 do CPC): As mesmas regras do processo civil no que se refere à teoria geral (exemplo: regras atinentes à petição inicial) vão servir para o processo de execução. A aplicação é subsidiária, ou seja, quando não houver regras no processo de execução utilizam-se as regras do processo…

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico CC – Código Civil CRP – Constituição da República Portuguesa LGT – Lei Geral Tributária TC – Tribunal Constitucional 2 Abstract No presente trabalho abordaremos a temática da tributação das…

FALÊNCIA – CADERNO UERJ 2006 – ALEXANDRE ASSUNÇÃO 1. INTRODUÇÃO Ao contrário da recuperação judicial, que visa o levantamento da empresa em crise, a falência é uma etapa posterior: ou o empresário pediu a recuperação judicial e não conseguiu que o plano fosse aprovado, ou não obteve êxito na recuperação judicial, havendo convolação em falência. O espírito da lei é ter previamente a recuperação judicial. Contudo, pode acontecer de a falência ocorrer sem prévia recuperação judicial: a) para