Trabalho Assunção De Dívida Codigo Civil

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em Seções, que versam sobre aspectos gerais da matéria…

aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou…

OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO PERANTE CREDORES COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CAMPUS CONSOLAÇÃO OUTUBRO DE 2013 RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir sobre Os Efeitos da Recuperação Perante Credores na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que tem por objetivo a manutenção e restauração da unidade produtiva. Para…

apresentadas pelos sacerdotes, que afirmavam tê-las recebidas diretamente dos deuses, os quais conferiam autoridade às regras, que todos deveriam obedecer. Como podemos ver na estela que contém o Código de Hamurabi, um dos conjuntos de leis mais antigos que temos conhecimento: o rei Hamurabi da Babilônia recebe o código da deusa Chamash, o poderoso deus Sol sumeriano que se apresenta como o verdadeiro autor daquelas regras, incumbindo ao rei apenas a função de aplicá-las ao povo. Esse…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Tecnologia em Marketing ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL JUNDIAÍ/ SP – 2013 1. INTRODUÇÃO Este trabalho aborda a importância do Direito Empresarial nas organizações, voltando para a pergunta desafio “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Utilizamos informações sobre o funcionamento e a aplicabilidade…

jurisdicionais afeto a determinado órgão judiciário. Graças às limitações estabelecidas, é possível conhecer a exata dimensão da atividade jurisdicional de cada unidade jurisdicional. Essas limitações – que guardam em si uma máxima de divisão de trabalho – seguem preceitos técnicos e com eles se evita a distribuição arbitrária de atribuições. O próprio ordenamento – que cuida de estabelecer as regras distributivas de competência – leva em conta uma série de elementos, tanto de ordem…

..............................................................................7-8 Modelo de Contrato Social......................................................................................8-9-10-11-12 Teoria Geral dos Títulos Crédito do Código Civil...............................................................12-13 Definição de “Empresário”.......................................................................................................14 Definição de “Empresa”....................

jurídica conferir uma obrigação a alguém, sem, concomitantemente, prover os meios necessários para integral cumprimento dessa obrigação”. A partir do exposto é perceptível que também é função social da empresa observar as leis, seja ela trabalhista, civil e, principalmente, os preceitos constitucionais. Se é mister que a ordem jurídica dê respaldo para que as pessoas possam exercer suas atividades empresarial, também é necessário que estas se sujeitem aos “deveres compatíveis com a sua…

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existindo por si só, e assim, o adquirente ou portador do título pode exercer seu direito sem qualquer dependência das outras relações obrigacionais que o antecederem. Outra característica da Letra de Câmbio está presente no artigo 585 do Código Processual Civil, que define esta como sendo um título executivo extrajudicial. O título executivo é um ato ou fato jurídico indicado em lei capz de tornar adequada a tutela executiva em relação ao direito a que se refere. A letra de câmbio é…