Trabalhista Bancário

O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS SAMIRA MARQUES HENRIQUES1 RESUMO: O presente trabalho tem a pretensão de contribuir para a discussão a cerca do Princípio específico do Direito do Trabalho a saber: A Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas. Com o apoio em pesquisas doutrinárias e sumulados do TST pretende-se analisar a aplicabilidade do Princípio em questão. Palavras-chave: Direito do Trabalho – Princípio da Irrenunciabilidade – renúncia – súmula…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ....... Processo nº ____________________________________, já qualificada nos Autos de Reclamação Trabalhista que move em desfavor de ____________________________, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, tendo em vista o julgamento ter acolhido em partes os pedidos dos autos, interpor RECURSO ORDINÁRIO, conforme razoes que se seguem, requerendo sejam estas…

do Trabalho TST- Tribunal Superior Trabalhista PL – Projeto de lei CEF – Caixa Econômica Federal CMN – Conselho Monetário Nacional TCU - Tribunal de Contas da União DIEESE- departamento intersindical de estatística e estudos socioeconômicos IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO 2.1. Terceirização – Denominação e conceito. 2.2 Terceirização Trabalhista. 3. A TERCEIRIZAÇÃO NA…

útil do mês Até 2º dia útil bancário Férias Fato gerador Até 2º dia útil bancário Rescisão de Contrato Fato gerador Até 2º dia útil bancário Processo Trabalhista Fato gerador Até 2º dia útil bancário 13° Salário Até dia 20 de dezembro Até dia 20/12 (se o dia 7 ou 20 for sábado, domingo ou feriado, antecipar para o dia útil anterior) IMPOSTO DE RENDA Folha de Pagamento Período de apuração do fato gerador (2ª a sábado) Até o 3º dia útil bancário da semana…

fundamento no art. 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO, em face de MARIA JOSÉ, igualmente já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: 1. SÍNTESE DA INICIAL A Reclamante ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista alegando ter sido admitida, em 04/08/2002, pelo Reclamado, para exercer a função de Gerente de Agência, nas dependências deste, diariamente, de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada laboral das 09 às 20h00min, com intervalo…

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o Cadastro

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias A parceria entre empresários e profissionais da contabilidade é fundamental para o sucesso de um empreendimento. As obrigações trabalhistas e previdenciárias são de interesse comum para empreendedores e para os profissionais da contabilidade, os quais têm as ferramentas certas para acompanhar o nascimento, o desenvolvimento e, quando necessário, o encerramento de um negócio. Esses procedimentos devem ser bem aplicados, cumprindo a missão de unir os

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o…

Previdenciária; O empresário individual que a receita bruta anual de até R$ 36.000,00 conforme Art. 68 da LC 123/2006 está desobrigado de manter escrituração contábil; Os documentos fiscais e contábeis devem ser guardados por cinco anos, os trabalhistas e previdenciários não há prazo, ou seja, devem ser guardados em quanto existir a empresa. Os livros obrigatórios a ser escriturados são Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes…

1) Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter............ R. A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido nas Súmulas do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração. O princípio aplicado…