Tornaghi

Estado. Tourinho Filho, tecendo comentários a respeito do artigo 125 do Código de Processo Penal, que estabelece a finalidade do sequestro, afirma que este dispositivo legal emprega o termo de forma imprópria. Para ele, baseando-se na doutrina de Tornaghi, o artigo se refere a um misto de sequestro e arresto, pois, o primeiro, consiste na apreensão da coisa cuja propriedade há controvérsia, isto é, recai sobre um determinado bem. Já o arresto tem como fim, a retenção de quaisquer bens…

porém, não se limita a tornar certa uma relação já existente, mas cria, constitui uma situação jurídica nova, quando, em outras palavras, não é apenas declaratória, mas constitutiva, então deve o juiz criminal aguardar a decisão do juiz cível” (Hélio Tornaghi). 5. QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA (art. 92, do CPP) → exige-se que a dúvida surgida seja ponderável (“séria e fundada”); em assim sendo, a suspensão é obrigatória e não é necessário que a ação civil tenha sido…

pronuncia, sem mais qualquer possibilidade de recurso ou de mudança de decisão". (TORNAGHI, 1981, p.180). Em virtude disso, quando o juiz reconhece o direito de uma das partes, dizer que a coisa está julgada, significa afirmar a intangibilidade desse direito, nos termos em que a sentença o definiu. (TORNAGHI, 1981, p. 181). Com isso a sentença passa a revigorar como lei entre as partes e exerce a "força de lei."(TORNAGHI) Órgão prolator da decisão: Tribunal de Justiça de Minas…

generalidade em todo o Direito. Segundo Hélio Bastos Tornaghi, "Coisa julgada, portanto, é a própria matéria discutida, depois que o Juiz se pronuncia, sem mais qualquer possibilidade de recurso ou de mudança de decisão". (TORNAGHI, 1981, p.180). Em virtude disso, quando o juiz reconhece o direito de uma das partes, dizer que a coisa está julgada, significa afirmar a intangibilidade desse direito, nos termos em que a sentença o definiu." (TORNAGHI, 1981, p. 181). Com isso a sentença…

no campo penal pode até mesmo colaborar para o esmaecimento das visões garantidas do processo, já que ao réu não seria necessário resistir à pretensão punitiva, porque essa pretensão, a rigor, não seria deduzida contra ele. De acordo com Hélio Tornaghi, o litígio entre as partes é até mesmo anterior ao processo; assim, deve-se distinguir o litígio da lide para considerar esta última, em sentido processual, apenas como aquela parte do litígio que foi posta à decisão do juiz.2 Dessa…

recebidas com cuidado, considerando-se que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários" (JUTACRIM, 71:306) Na seara doutrinária outro não é o magistério de HÉLIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, no acórdão derivado da apelação criminal n.º 1.151/94, da 2ª Câmara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcrição parcial afigura-se obrigatória, no sentido de colorir…

10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs., do CPP; medidas cautelares previstas no CPP. 2. ESPÉCIES DE REPARAÇÃO → restituição da coisa (art. 1543, do CC e arts. 119 e 120, do CPP); → ressarcimento (segundo Hélio Tornaghi, é o “pagamento do dano patrimonial, de todo o dano, isto é, do prejuízo emergente e do lucro cessante, do principal e dos frutos que lhe adviriam com o tempo e o emprego da coisa”); Súmula 562, do STF: “Na indenização por danos…

Os embargos de declaração hoje são considerados como recurso, posto que topograficamente encontram-se inseridos no Título dos Recursos do Código de Processo Penal, com capítulo próprio (Capítulo VI, Título II, Livro III), apesar de divergir Hélio Tornaghi dessa conceituação, chegando mesmo a qualificá-lo como meio de correção dos erros materiais, utilizando esta definição no seu Anteprojeto do Código de Processo Penal. Este conceituado autor, ainda tecendo considerações sobre a…

Os embargos de declaração hoje são considerados como recurso, posto que topograficamente encontram-se inseridos no Título dos Recursos do Código de Processo Penal, com capítulo próprio (Capítulo VI, Título II, Livro III), apesar de divergir Hélio Tornaghi dessa conceituação, chegando mesmo a qualificá-lo como meio de correção dos erros materiais, utilizando esta definição no seu Anteprojeto do Código de Processo Penal. Este conceituado autor, ainda tecendo considerações sobre a…

julgador, a dúvida acerca do nexum entre materialidade e autoria. Prova não pode ser dúbia, mas a conclusão acerca de um fato apurado é que gera dúvida no raciocínio do que julgaO Doutrinador Hélio tornaghi lançou em nosso ordenamento jurídico uma tese vinculada a prova pericial. Qual é a afirmação de tornaghi acerca da prova diferente dos outros Doutrinadores? R: Ele afirma que a prova pericial e um meio elucidativo, ela não e meio nem fonte de prova é um elemento técnico de…