coisa julgada

deste artigo. 2- COISA JULGADA EM MATÉRIA PENAL 2.1- CONCEITO O artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657, de 04.09.1942, Lei de Instrução do Código Civil define: "Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso." Essa lei é tida como o "estatuto dos princípios gerais do direito", sendo subsidiariamente aplicada em todos os ramos do Direito. Daí, conclui-se que tal definição ou conceito é, portanto, aplicada na sua generalidade em todo o Direito. Segundo Hélio Bastos Tornaghi, "Coisa julgada, portanto, é a própria matéria discutida, depois que o Juiz se pronuncia, sem mais qualquer possibilidade de recurso ou de mudança de decisão". (TORNAGHI, 1981, p.180). Em virtude disso, quando o juiz reconhece o direito de uma das partes, dizer que a coisa está julgada, significa afirmar a intangibilidade desse direito, nos termos em que a sentença o definiu." (TORNAGHI, 1981, p. 181). Com isso a sentença passa a revigorar como lei entre as partes e exerce a "força de lei."(TORNAGHI) Para Paulo Lúcio Nogueira, a coisa julgada é um meio de defesa indireto, ou seja, uma exceção com efeito peremptório, objetivando extinguir a relação processual, pondo-lhe termo. De acordo com o artigo 110, § 2º do Código Processual Penal, "a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença." Já o art. 111 do mesmo estatuto versa que "as exceções serão processada sem autos apartados e não suspenderão, em…

autoridade da coisa julgada só é oponível às partes do processo, sendo que o terceiro juridicamente prejudicado pela sentença pode opor-se a ela, pelos meios postos à sua disposição pelo direito processual. O artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657, de 04.09.1942, Lei de Instrução do Código Civil define: "Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso." Essa lei é tida como o "estatuto dos princípios gerais do direito", sendo subsidiariamente aplicada…

germânico-barbárico. Por se basear na falsa crença de que a divindade interferia nos julgamentos, para demonstrar se o acusado era ou não culpado, Manzini[12] afirma que o juízo de Deus não deve propriamente ser considerado como meio de prova, mas sim como uma devolução a Deus da decisão sobre a controvérsia. Afirma o autor que é possível que nos tempos menos atrasados o juízo de Deus tenha sido considerado como forma de transação para terminar litígios, independentemente da verificação…

necessárias para transformar hipóteses em fatos. Entende-se que tanto seres biológicos, sejam eles humanos, vegetais, bactérias ou quaisquer outros, como não biológicos têm participação na construção de fatos. (TORNAGHI, 2007) Para designar tais seres Latour nos fala de um termo chamado actante. Que é todo ser que pode ser representado numa controvérsia [Latour, 1997, pág 138].Ainda acompanhando o raciocínio de Tornaghi, podemos nos apropriar do que ele toma como exemplo: Galileu, sua…

2 certum tempus etc.) fossem instrumentais (exemplos: declinatoriæ iudicii, libelli obscuri vel inepti, præstandæ cautinis por expensis vel pro reconventione, connexitatis causarum etc.). A alegação de qualquer delas se constituía em ônus do réu, pena de não serem consideradas pelo juiz. O mérito de OSKAR BÜLOW foi o de afirmar que alguns desses defeitos alegados não se referem ao direito material, mas se referem ao processo mesmo e, como tais, são passíveis de declaração pela…

À despeito da nítida impressão que se tem das inúmeras vantagens que o sistema acusatório apresenta frente aos demais sistemas processuais conhecidos, ressalta Hélio Tornaghi que este sistema, tal como se apresentava em sua primeira fase histórica, oferecia gravíssimos inconvenientes, entre os quais podem alinhar-se: - impunidade de criminosos; - facilitação da acusação falsa; desamparo dos fracos; deturpação da verdade; - impossibilidade de julgamento, em muitos casos; -…

base no material disponibilizado pelo MEC: Tecnologias na Educação: ensinando e aprendendo com as TIC Unidade 01 Unidade 02 Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação Internet, Hipertexto e Hipermídia A escola diante deste novo panorama da sociedade A aprendizagem significativa As linguagens da internet Registros Digitais da Prática realizada Unidade 03 Currículo, Projetos e Tecnologia O construcionismo e a pedagogia por…

esistência política, atuando, ainda que modestamente, contra a ditadura militar. Em clave diferente, longe de tiros, torturas e emboscadas, Ugo Giorgetti extrai desse momento específico da história do país não o que se viu em outros longas-metragens do gênero, mas o banal, o vivido por todos, ainda que seus personagens sejam pessoas levadas a participar, em alguma medida, do movimento de resistência à ditadura. Ao custo de R$ 4 milhões, o filme foi rodado totalmente em São Paulo, entre…

dos fins do Direito Processual Penal. 4. RESUMO DO LIVRO 4.1 Processo Penal: Algumas aproximações à sua conceitologia. 4.1.1 “[...] A noção de Direito imbrica-se com a de Justiça [...] mas a Justiça não deverá ser confundida com uma das expressões do Direito, a Lei, uma vez que escapa ao decisionismo do Legislador e do Juiz que aplicar as normas legais (por vezes, a Lei poderá contrastar com a noção de Justiça, podendo – devendo –, em algumas hipóteses, ser evitada).” (p.17)…

desobediência (art. 330, do Código Penal).4 Não se lhe aplica, porém, a multa nem o pagamento das custas da diligência, ambos previstos no art. 219. a dizer a verdade. O ofendido não presta compromisso, nem tampouco está obrigado Aplica-se a ele, analogicamente, os arts. 217 (retirada do réu em caso de influir, por sua atitude, no depoimento da vítima), 220 (impossibilidade de comparecer por doença ou velhice), 222 (ouvida através de carta precatória) e 225 (inquirição…