Topicos Especiais Em Direito Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO Percebe-se que o Ministério Público é uma instituição indispensável ao ordenamento jurídico brasileiro, mantida por lei, para defender os interesses da administração pública e de toda a população, no ofício de fiscalização da lei, além de lhe serem atribuídas funções institucionais. O Ministério Público encontra-se na Constituição Federal (1988), entre as funções essenciais á justiça, incumbindo-se da defesa da ordem pública, de modo democrático e dos interesses sociais e

relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ver tópico (939 documentos) Art. 2º A arbitrágem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Ver tópico (65 documentos) § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitrágem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Ver tópico (10 documentos) § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitrágem se realize com base nos princípios gerais de…

entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei, bem como demonstrar seu uso e aplicação. Assim, para a realização do trabalho, utilizar-se-á o método de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de esclarecer tópicos relevantes. Palavras-chave: Mandado de Segurança – Lei 1.531/1951 – Lei 12.016/2009 – nova legislação. Considerações Iniciais O presente

entendendo - O aprendizado é comparável a construção de uma casa. Até você terminá-la você não consegue ter uma ideia do todo. As limitações na comunicação impedem a transmissão do conhecimento. Em vez de apenas ouvir as aulas, leia os livros e anote os tópicos para compreender os assuntos. Para montar a casa você precisa das matérias primas, tijolos, argamassa e vidros. Infelizmente as estratégias de aprendizado recaem em dois tipos básicos que não contemplam o todo: 1. Memorização:…

devidamente fundamentado. Palavras-chave: Lançamento tributário. Presunção de validade. Ônus da prova. Introdução Nos dias atuais, tem-se visto muitas decisões que alargam os efeitos da presunção de validade dos atos administrativos, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte e sem compatibilizar essa presunção com os princípios constitucionais e com a natureza da relação tributária. É comum se afirmar que a dúvida favorece o ato da administração, e não o particular,…

CCE CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA NATÁLIA MARIA SILVA DIAS DESAFIOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM NECESSIDADES EDUCACIOANAIS ESPECIAIS NO BRASIL TERESINA 2013 NATÁLIA MARIA SILVA DIAS DESAFIOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM NECESSIDADES EDUCACIOANAIS ESPECIAIS NO BRASIL Resenha apresentada à disciplina Fundamentos da Educação de Jovens e Adultos para obtenção de nota parcial, sob orientação…

assistida e prestação de serviços à comunidade 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo Vanuchi Secretário Adjunto Rogério Sottili Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Copyright 2008 – SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios – Bloco T – sala 420 Edifício-Sede do Ministério da Justiça 70064-900 – Brasília – DF…

Eleine Cruz Silva (Tutora presencial) Osasco Abril 2015 Introdução Conceitua-se Tributo como sendo o pagamento obrigatório de moeda feito tanto pelo Estado ao órgão dominador, como pelo cidadão ao Governo. Abordaremos ainda alguns dos direitos que propõe a seguridade social e como funcionam as políticas de previdência social, onde será elaborado um plano de ação com o intuito de mostrar a população os benefícios previdenciários e as funções do assistente social na…

maiores, não têm capacidade de exercer, por si próprias, os atos da vida civil. Todas as pessoas têm capacidade de direito, isto é, têm aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Com o nascimento com vida, a pessoal natural adquire sua personalidade jurídica e conjuntamente com ela a capacidade denominada de direito, de gozo ou de aquisição. Diferentemente da capacidade de direito, nem todas as pessoas têm capacidade de exercício e, portanto, não são aptas à prática de atos…

custos, contador gerencial; profissional liberal: na terceirização de serviços contábeis, as alternativas são: consultor, empresário da contabilidade, auditor independente, perito contábil e investigador de fraudes; e funcionário público: na área pública, pode ser: contador público, auditor interno, agente fiscal de rendas, oficial contador, auditor fiscal da fazenda e Analista de contas do tribunal de contas. Para o exercício da profissão, você tem em sua formação valores de…