Topicos De Direito Processual Penal

FACULDADE SALVADOR BACHARELADO EM DIREITO CALIXTO SANTANA PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA Salvador 2011 CALIXTO SANTANA PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA Artigo apresentado à Faculdade Salvador, como requisito parcial para obtenção de grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. José Francisco S. Neto Salvador 2011 RESUMO Este…

que tenha existido poder político sem econômico”.  Dessa necessidade de organizar a vida social, para torná-la viável é que o direito surge, como uma forma de controle.  O Estado detém o monopólio para definir e realizar o direito (é a função jurisdicional)  A atividade jurisdicional estatal é instrumental, porque visa a atuação prática das regras do direito 1 Teoria Geral do Processo  Sendo monopólio do Estado, este deve cumprir a promessa de entregar a prestação…

Ademais, ressalta o Princípio da Presunção de Inocência enquanto direito fundamental de todo cidadão e o papel da mídia diante de situações de condenações precipitadas. Dessa forma, conclui-se que em decisões judiciais como no Caso dos Irmãos Naves, a determinação deve caminhar sempre em benefício do réu, enquanto não houver um pronunciamento de culpa; não cabendo condenar um inocente, como expressam os princípios básicos do Direito. Palavras-chave: Princípio da Presunção…

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais. Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do advento da Constituição da República,…

Antonio Carlos de Araújo Cintra e Ada Pellegrini Grinover, Visto que o Estado é o principal fornecedor do serviço jurisdicional, é mister agora analisar o caso da pessoa que pede esse serviço estatal. É o que se faz através do estudo do denominado “direito de ação” DESENVOLVIMENTO: Vedada em princípio a autodefesa e limitadas a autocomposição e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois…

Tópicos 2 e 3  Direito: Regra de conduta com força coativa. Ciência do Dever-Ser. Ubi homo, ibi jus: “onde está o homem, está o direito.”. Do latim, directum, aquilo que é correto ou reto, uma regra sem desvio. “Norma que, se inobservada, poderá ser aplicada coercitivamente pelo poder competente, estatal ou internacional.” (GUSMÃO, 2008, p. 51)  O direito estabelece sanções concretas e imediatas.  Teoria da Tridimensionalidade do Direito (Miguel Reale): Fato, valor e

trabalho abordaremos sobre a lei 9.296/96 criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Tal lei trata especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de quadrilhas

O autor,Jakbos, afirma que o Direito Penal do Inimigo se resulta da a expansão do Direito Penal, do surgimento do Direito Penal Simbólico e do ressurgimento do punitivismo. Jakobs se baseou nos Filósofos como Kant e Hobbes elaboraram conceitos de inimigos, para definir o atual Direito Penal do Inimigo A teoria de Kant diz que a paz só é possível através do estado civil por o estado de natureza ser o estado de guerra,. No estado natural os homens se ameaçam mutuamente sem revelarem…

Direito 01 Matutino 01 Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, São José/SC Seg Ter Qua Sex CCJ0001 08:00 - 08:50 Qui Sáb Dom CCJ0003 CEL0014 CCJ0004 08:50 - 09:40 CCJ0002 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) CCJ0003 10:00 - 10:50 GST0012 10:50 - 11:40 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) 11:40 - 12:30 12:30 - 13:20 13:40 - 14:30 14:30 - 15:20 15:20 - 16:10 16:10 - 17:00 17:20 - 18:10 18:10 - 19:00 19:00 -…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Inquérito - Princípios O Inquérito constitui-se de um conjunto de peças escritas, preparatórias da ação penal, que visa caracterizar detalhadamente a prática delituosa e identificar os autores ou responsáveis penalmente. A - É de natureza inquisitorial mitigada, o que significa que é promovida com vistas a prover o Ministério Público de fundamentos para a ação penal. “O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da opinio delicti do…