Tomando O Conceito Fixado Por Paulo De Barros Carvalho A

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS | | |........................................................... |35 | |2.1 DECADÊNCIA E O SEU CONCEITO........................................................... |35 | |2.1.1 O início do prazo decadencial nos lançamentos por |

- ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo: a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente. b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o art. 46, nos demais casos." Posteriormente, o Decreto-lei nº 406, de 31.12

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AULA 01 – COMPREENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Pontos abrangidos nesta aula: Imunidade tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São…

efetividade, incorporou-se, de modo natural, à prática jurídica brasileira pós-1988. Passou a fazer parte da pré-compreensão do tema, como se houvéssemos descoberto o óbvio após longa procura. A capacidade – ou não – de operar com as categorias, conceitos e princípios de direito constitucional passou a ser um traço distintivo dos profissionais das diferentes carreiras jurídicas. A Constituição, liberta da tutela indevida do regime militar, adquiriu força normativa e foi alçada,…

produzindo sem gerar agressão à natureza. Para isto elas estão implantando um Sistema de Gestão Ambiental de acordo com as normas da série ISO 14000. A inclusão da proteção do ambiente entre os objetivos da administração amplia substancialmente todo o conceito de administração. Os administradores cada vez mais têm de lidar com situações em que parte do patrimônio das empresas é simplesmente ceifada pelos processos que envolvem o ressarcimento de danos causados ao meio ambiente,…

decadência dentro do Direito Tributário Brasileiro. No primeiro capitulo é estudado a obrigação tributária conceituando o fato gerador, sua diferença com a hipótese de incidência e o nascimento do credito tributário. Nos capítulos seguintes é delineado o conceito de lançamento bem com quais são os seus tipos, lançamento de oficio, declaração e homologação. Numa sequência vêm a denominação da decadência e da prescrição, ambos causas de extinção do crédito tributário, sendo apresentada de…

CAPITULO 1 INTRODUÇÃO Esse tema refere-se a apresentação do desenho na educação infantil. Escolhemos esse tema porque o desenho contribui para a construção desse conceito. O universo e a imaginação da criança por ser rico, é inútil tentar interpretar ou criticar o desenho por não ter qualquer semelhança, nessa idade não é aconselhável dar à criança modelos para reproduzir, porque o seu expressar é muito pessoal, vivido ou imaginado por ela, rabiscar por exemplo significa se…

mercado de hotéis acaba se tornando competitivo; consequentemente, estas organizações devem procurar formas viáveis para reduzir seus custos, para que isso aconteça é necessário que o empreendimento tenha uma boa gestão desses fenômenos. Conforme Carvalho e Lemes (2005), os custos para serem gerenciados, precisam ser conhecidos e medidos, pois não se controla aquilo que não se conhece e aquilo que não se mede, e o profissional da contabilidade de custos deve conhecer onde os custos…