Todos Principio De Dolo E Culpa

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Tubarão 2008 RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:…

sistema romano de responsabilização extrai da interpretação da Lex Aquilia o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados a terceiros, independentemente de relação obrigacional preexistente. Funde-se aí a origem da responsabilidade extracontratual - Preceitos comuns entre Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual (Aquiliana) José de Aguiar Dias nos esclarece que: (...) todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de…

Tonello, resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em julgado, comete um crime posterior a ela. Proporcionalidade: as penas tem que ser proporcionais a gravidade do crime, entretanto tal principio é descumprido no Brasil porque se atribui…

pode ser dolosa ou culposa. b) A conduta pode ser comissiva ou omissiva. O tema “dolo” e “culpa” estão ligados à voluntariedade do crime. Essa voluntariedade que, no começo estava na culpabilidade, mudou para o fato típico. 1 - Conduta DOLOSA - DOLO - PREVISÃO LEGAL Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” - Conceito de dolo Dolo é a vontade consciente dirigida a praticar ou assumir o risco de…

existe em outros Direitos. A pena é uma espécie de sanção; Então, um conceito com enfoque dogmático, seria: Direito Penal é um conjunto de normas (regras e princípios) que qualifica certos comportamentos como infrações penais e estabelece sanção a ser aplicada; Há diferença entre regra e princípio. A regra aplica ou não aplica. Já o princípio há um maior grau de abstração; Eugênio Raúl Zaffaroni define o Direito Penal como: - Um sistema legal, isto é, um conjunto de normas penais…

nela é computada, quando idênticas. PRINCIPIOS RELACIONADOS À EXTRATERRITORIALIDADE Principio da Defesa/Real/Proteção: Art. 7°, I , “a”, “b” e “c” . Principio da Justiça Universal ou Cosmopolita: Art. 7° , I , “d” e II , “a”. Principio da Nacionalidade / Personalidade- Ativa e Passiva: Ativa = Art. 7° II , “b” / Passiva = Art.7° § 3°. Principio da…

buscando atender a interesses do Município de. Sendo esta prestação de contas feita de acordo as exigências do Tribunal de Contas e dos regramentos traçados pelas Portarias Municipais que seguem em anexo. Excelência, vamos aqui nos ater a relacionar todos os recursos mencionados que foram obtidos pelo Réu, os quais foram apresentados ao conselho Municipal mencionado, no prazo hábil, junta-se nesta oportunidade a aprovação das contas pelo conselho, como prova do alegado. Podemos afirmar…

Direito Penal 18/10/2001 apresentação Prescrição do procedimento criminal – é a impossibilidade de condenação por decurso de tempo. Alguns princípios a que obedece o direito Penal: o direito Penal obedece ao princípio da não retroactividade; não pode haver crime sem existência de lei anterior à sua existência que como tal o qualifique; ninguém pode ser punido, nem incriminado sem lei anterior que o determine. Um dos factores de existência do estado é poder fazer leis e aplicar a…

TEORIA DO CRIME Conceito do crime – juridicamente falando crime é todo o fato típico, ilícito e culpável. O fato típico é o previsto na lei. Se não está previsto na lei é um fato atípico. Só se configura crime se tiver esses três elementos A ilicitude é quando o ordenamento jurídico reprova a conduta. Culpável – o agente tem ter a capacidade de ser punido pelo estado. Se ele tiver capacidade ele é imputável, pode ser punido pelo estado. Se ele não tiver culpabilidade ele…