Todos Os Requisitos A Serem Observados Para Lançamento Da

tributo. Apenas como simples lembrança, a imunidade alcança os impostos; a isenção, todos os tributos. A isenção não se confunde, também, com a remissão. Na isenção, o fato gerador "in concreto" não acontece; na remissão, o fato imponível já ocorreu, havendo, a posteriori, o perdão do débito correspondente. Na isenção, não se formaliza o ato administrativo do lançamento; na remissão, formaliza-se o lançamento para, depois, ser cancelado. Em tempos passados, através das lições de…

específica relativa ao sujeito passivo (devedor). Se a resposta for negativa, trata-se de um TRIBUTO NÃO-VINCULADO; se for positiva, o TRIBUTO É VINCULADO (pois sua cobrança se vincula a uma atividade Estatal especificamente voltada ao contribuinte). Todos os impostos são não-vinculados Taxas e Contribuições de Melhoria são tributos vinculados O CTN, no seu artigo 16, define imposto como sendo o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

financeiras, abordando os lançamentos nos livros: Diário e Razão que são indispensáveis nesse processo. Vamos ver como cada um funciona e para que serve e depois veremos o balancete de verificação que vem resumir tudo que é registrado, e para que o processo contábil seja eficaz, esses lançamentos devem ser desenvolvido com clareza . DESENVOLVIMENTO 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Na área trabalhista há dezenas de trâmites que devem ser observados com…

específica relativa ao sujeito passivo (devedor). Se a resposta for negativa, trata-se de um TRIBUTO NÃO-VINCULADO; se for positiva, o TRIBUTO É VINCULADO (pois sua cobrança se vincula a uma atividade Estatal especificamente voltada ao contribuinte). Todos os impostos são não-vinculados Taxas e Contribuições de Melhoria são tributos vinculados O CTN, no seu artigo 16, define imposto como sendo o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

Os autores são proprietários do imóvel localizado no endereço abaixo mencionado, conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e…

Turma, julgado em 22.05.2014, DJe 28.05.2014). É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é…

pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR1 estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. NR 2 Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. NR 3 Embargo ou Interdição A Delegacia Regional do Trabalho, à vista de laudo técnico do…

outros tipos de escrituração. A regra das partidas dobradas assusta pela simplicidade: para cada lançamento "a débito", deve corresponder um "a crédito" e vice-versa. Essa descoberta da "simetria" a partir dos chamados "fatos contábeis" contribui para que muitos autores classifiquem o método das partidas dobradas como a "arte da escrituração". Apesar de originariamente previsto para ser utilizado nos lançamentos das contas contábeis, em operações mais complexas como as das "instituições…

PR E MUNICIPAL D E RA LI TU M EI F RA EI 18 26 63 18 ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL INCENTIVO FISCAL Lei Complementar 405/07 REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Do beneficiário: Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa; Geração de no mínimo 5 (cinco) empregos, após a conclusão da implantação do…

em resposta a um dos quatro casos apresentados ao final desta apostila, que serão distribuídos por sorteio, observado o que rege os procedimentos contidos no Código Civil, Código de Processo Civil e regras das aulas de Linguagem Jurídica, produzindo uma peça de forma digitada, lógica, precisa, concisa, objetiva, sem omissões, com estilo claro e convincente, sendo observados os requisitos do art. 282 do CPC, podendo valer-se de doutrinas e jurisprudências para fundamentar seus pedidos, e…