Todos Os Princípios Constitucionais Tributários Existente

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

1 Princípios Constitucionais do Direito Tributário Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente aula tem por objetivo…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda

Princípios Gerais e Conceitos Fundamentais de Direito Tributário 1. Qual a noção de “princípio jurídico”? Pode-se dizer que os princípios jurídicos são normas jurídicas? Explique sua resposta. Princípio Jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do direito e, por isso mesmo, víncula de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Os…

que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal determinação é a garantia constitucional de que somente a lei, editada em perfeita conformidade com o processo legislativo previsto na própria Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade. Destaca- se neste momento que em Direito Tributário, este princípio essencial, deve ser incondicionalmente observado. Trata-se de questão relacionada à segurança jurídica do…

questão de cidadania. O princípio da capacidade contributiva Fabíolla Kataryna de Macêdo Menezes Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da…

Exercício de Fixação Planejamento Tributário Acadêmica: Fernanda Braga Professora: Ana Maria Questões: 1 – O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Qual a função dos tributos e quais as espécies? Fiscal: Quando tem como objetivo arrecadar doação de recursos

O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - O DIREITO À COMPENSAÇÃO PERIÓDICA DE ICMS NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARECER. CONSULTA Propõe-me a consulente, por intermédio de seu eminente advogado, Dr. Francisco Eduardo Gerosa Cilento, a seguinte questão: "Há possibilidade de compensação do ICMS devido por substituição com créditos decorrentes das próprias operações (ICMS próprio), créditos existentes em consonância com o art. 33 do…

(ITBI); taxas de serviços e de fiscalização de sua competência, contribuições de melhoria das obras que realizar, contribuição previdenciária de seus servidores (art. 149, §1.º) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A). Distrito Federal Todos os impostos dos Estados, e ainda os dos municípios (arts. 147 e 155), ■ as contribuições de melhoria das obras que realizar, as taxas de serviços e de fiscalização de sua competência, contribuição previdenciária de seus…

SENAC produção individual – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO São Paulo 2015 centro universitário senac cLEBER rAIMUNDO DOS SANTOS LEGISLAÇÃO E PLANEJamento tributário Produção individual – 2º semestre apresentado como requisito parcial ao curso de Gestão Financeira do Centro Universitário SENAC. Profª. Orientadora Elisãngela Zebini São Paulo 2015 Enunciado A relação existente entre o fisco e o contribuinte normalmente é marcada por…