Todos Os Princípios Constitucionais Tributários Existente

instrumentos que resguardem o contribuinte contra casuais abusos e arbitrariedades do Fisco. O surgimento do Estatuto do Contribuinte agregaria uma forte proteção do contribuinte brasileiro, juntamente com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional. Porém, divergem-se muito sobre a real necessidade, cabimento e implicações da admissão do Estatuto do Contribuinte no Brasil. Tanto políticos como juristas não possuem opinião pacificada a respeito de tal normatização. Isso…

Princípios Constitucionais do Direito Tributário Conteúdo Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1 1. Introdução 3 2. Direito Tributário 3 3. Princípios 4 4. Princípios Constitucionais Tributários 5 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5.

3. Os princípios da precaução e da prevenção, ligados ao valor “segurança”, ensejaram a criação da TFA (Taxa de Fiscalização Ambiental), e, posteriormente a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Discorra a respeito desta exação: seu fundamento, sua criação e sua aplicação. Os tributos ambientais servem como instrumentos para solução dos problemas ligados ao meio ambiente, mais especificamente os incentivos fiscais são uma nova forma e mais eficaz de estimular a preservação deste

Geisielly Alves Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Cuiabá 2011 Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho

país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a…

vasta Carga Tributária . Por tanto todos os tributos estão previstos na nossa Constituição Federal, e também notaremos neste trabalho que a Contribuição é muito pesada, veremos que temos cobranças de impostos de primeiro mundo, pois temos um retorno de terceiro mundo, é mal distribuído os impostos que pagamos. Com essa má distribuição do dinheiro público o próprio Estado deixa de cumprir um papel muito importante para a Sociedade. Palavras-chave: Princípios, Limitações, Poder, Estado,…

Carvalho Luciana Ribeiro Garcez Mauro Alves da Silva Turma: 10 C Requisito parcial à nota de Direito Tributário Prof. Wladimir SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2. TEORIA GERAL DA TRIBUTAÇÃO 02 3. TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 04 4. O TRIBUTO COMO DEVER 09 5. TRIBUTO COMO DIREITO 12 6.…

Direito Tributário Professora : Rochele Juliane Lima Firmeza Alunos : Elivelton Costa Galdino e Vicente de Paula ATIVIDADE DO AVA DIREITO TRIBUTARIO TERESINA –PI, OUTUBRO DE 2014 INTRODUÇÃO Este presente trabalho retrata os assuntos do direito tributário, limitação do poder de tributar ,nos quais os principais tópicos são os princípios constitucionais tributários imunidades tributaria , e também fala da importância que o direito…

ULBRA Universidade Luterana do Brasil Professora SILVIA MARIA BENEDETTI TEIXEIRA. Direito Tributário II André Dalcarobo Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS Gravataí, RS 2013 JUSTIFICATIVA Este trabalho é uma resenha do artigo sobre Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS elaborado por Rogério Cesar Marques, graduado pela faculdade de direito do Largo de São

potestas. Dentre os ramos do direito público, verifica-se que a maior parte das imprecisões normativas encontram-se no chamado direito tributário, que tem como finalidade básica delimitar os limites jurídicos da tributação do Estado perante os administrados-contribuintes. Essa limitação é exercida tendo em vista a chamada “voracidade fiscal” do Estado que, a todo custo, almeja a arrecadação exacerbada para custeio de suas atividades essenciais, através do manuseio dos instrumentos…