Todos Os Poderes Legislativos

podemos também chamar de controles recíprocos, ou interferências legítimas, surge com a ideia de que os poderes nunca poderiam ser absolutamente independentes pois haveria controvérsias no sistema, para tanto os poderes tem garantido suas funções típicas e atípicas. Ademais existe o sistema de “Checks and balances", descrito por Montesquieu, com objetivo de garantir harmonia, ou seja, os poderes tem que desenvolver suas atividades ao tempo em que devem ser freados e contrabalanceados…

1° Separação dos poderes: Origem, funções, típicas e atípicas e sistema de freio e contrapesos. A origem da separação dos poderes ocorreu na passagem do estado absoluto para o Estado de Direito que surge através da constituição. Essa transação ocorre em um movimento do constitucionalismo. A primeira base teórica para a tripartição de poderes foram lançadas na antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra politica. Cada poder possui sua função típica ( que é a que todos conhecem, de…

FACULDADE MUNICIPAL “PROFESSOR FRANCO MONTORO” INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I OS TRÊS PODERES Prof. José Maurício Conceição Abril/2011 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FEDERAÇÃO composta por: Área territorial = 8.514.876,599 km² 26 Estados-Membros + 01 Distrito Federal e 5565 Municípios FEDERAÇÃO Dá-se o nome de Federação ou Estado Federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas…

17) O que é o direito de votar (capacidade eleitoral ativa)? 18) Qual(is) o(s) fundamento(s) do direito ao voto? 19) O que é voto direto? A CF/88 prevê voto indireto em alguma hipótese? 20) O que significa o voto ser “secreto” e “igual para todos”? 21) O voto obrigatório, que é a regra atual, é cláusula pétrea? Explique detalhadamente. 22) O que é “iniciativa popular” nos termos da CF/88? Qual(is) a(s) regra(s) constitucional(is) acerca da iniciativa popular? 23) O que…

Direito Constitucional II – 11/02/2010 Processo Legislativo = elaboração da lei. - É o cumprimento dos procedimentos preliminares para a criação do sistema normativo. Principio da Legalidade = Art. 5 – Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Organização Política Fases Procedimentais da Elaboração da norma Processo Legislativo 12/02/2010 O termo processo legislativo pode ser compreendido no sentido…

Freios e Contrapesos no Direito Brasileiro A separação dos poderes configura um dos mais importantes princípios do constitucionalismo moderno. As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador acreditava na existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto…

A natureza jurídica do Tribunal de Contas da União JOSÉ DE RIBAMAR BARREIROS SOARES SUMÁRIO 1. Considerações gerais. 2. Função de auxílio ao Legislativo. 3. Competências constitucionais do Tribunal de Contas da União. 4. A equiparação dos Ministros do TCU aos membros da magistratura. 5. Conclusão. 1. Considerações gerais A autonomia dos órgãos de controle externo é questão amplamente discutida na doutrina, não só no direito pátrio, como também no direito comparado. Esse tema foi…

FD - Faculdade de Direito Poder Legislativo estadual e municipal (estatuto dos parlamentares, CPIs, processo legislativo na esfera dos Estados e dos Municípios) São Paulo 2013 Sumário Nº ASSUNTO PÁG 1. Introdução 3 2. Desenvolvimento 4 3. Bibliografia 10 2 2. DESENVOLVIMENTO A Carta Constitucional de 1988 previu a existência de comissões permanentes e temporárias (art. 58). Dentre estas últimas situam-se as comissões…

povo, que tem como objetivo a estruturação e delimitação do poder político do estado e garantir os direitos fundamentais de seu povo. Classificação da constituição Quanto ao conteúdo: art.216 e 217 Material: são as regras que dispõem sobre a estrutura e os poderes do estado e estabelecem os direito fundamentais da pessoa humana, são essenciais. Formal: É aquela de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. Quanto a forma:…

MONTESQUIEU A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke, Montesquieu escreveu a obra O Espírito das Leis, traçando parâmetros fundamentais da organização política liberal. O filósofo iluminista foi o responsável por explicar, sistematizar e ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por Locke. Montesquieu…