Todos Os Poderes Legislativos

aspecto formal de sua feitura, achamos importante darmos uma visão a respeito do processo legislativo como instituto ao qual o Supremo Tribunal Federal denominou “devido processo legislativo”, equiparando-o ao famoso Due Proccess of Law conhecido correntemente por todos os aplicadores do Direito. O tema também necessita de uma visão (ainda que supérflua) do próprio processo legislativo no tocante às fases comuns às espécies normativas elencadas no art.…

tem o direito a não sofrer invasões, de se ver livre de atitudes arbitrárias. Tais restrições são também impostas aos outros indivíduos, apesar de especialmente voltadas para as atitudes das autoridades públicas. Enfim "os Direitos Individuais são todos aqueles que constituem a personalidade do homem, e cujo exercício lhe corresponde exclusivamente sem outro limite que o do direito correspondente". (2) O indivíduo tem direito à: 1. igualdade jurídica; 2. liberdades físicas;…

1. INTRODUÇÃO Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionaise a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da…

administrativos aquele no qual se exerce o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação. Torna-se certo que, através do controle eficiente da Administração, possa verificar a legitimidade de seus atos, a conduta funcional de seus agentes e a defesa dos direitos da sociedade. O poder-dever de controle de toda atividade administrativa é exercido por todos os Poderes da República,…

da separação dos poderes A Teoria da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de ciência política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentes do Estado. As idéias de Montesquieu partiram principalmente das teses lançadas por John Locke, ainda que implicitamente, cerca de cem anos antes. A idéia da existência de três poderes,…

A Construção do Império A tentação absolutista No início do primeiro reinado a primeira grande tarefa de Dom Pedro I foi consolidar a independência no pais, pois a nova situação politica não foi propriamente aceita em todo o território. Durante um ano houve vários confrontos entre tropas portuguesas e do governo brasileiro. Ao contrario do Brasil, as nações latino-americana, após a independência, adotaram como forma de governo a Republica. Como o Brasil adotou a monarquia, eles não…

HISTÓRIA DO LEGISLATIVO Mauricio Barbosa Paranaguá* APRESENTAÇÃO A origem do Poder Legislativo no mundo ocidental e sua relação com a realidade política do Brasil em seus diferentes per íodos históricos serão abordados neste trabalho que procura fazer uma análise da trajetória do Parlamento desde seu embrião até a contemporaneidade. É sabido por todos da importância do Legislativo numa estrutura governamental , pois este, ao exercer sua função de legislar, tem a oportunidade de estar mais

de um Poder de Fato (Assembléia Nacional Constituinte) que produzirá a Norma Fundamental de um Estado (Constituição). Fontes Jurídicas O fundamento da Constituição não será encontrado no Direito Positivo mas, sim, no Poder de Fato (Poder Constituinte Originário) que ao povo pertence (regime democrático). Sendo o Direito um sistema normativo, pressupõe uma norma hipotética fundamental que garanta a possibilidade de conhecer o Direito. É ela Fontes Jurídicas A FONTE…

Estado Nacional. Durante a Idade Moderna, a Monarquia absoluta ou absolutista, era muito comum, segundo a definição clássica, é a forma de governo onde o Monarca ou Rei exerce o poder absoluto, isto é, independente superior ao de outros órgãos do Estado. O Estado característico da época moderna é o absolutista, porque o poder Estava concentrado nas mãos do rei e de seus ministros, que monopolizavam a vida política. Maquiavel (1469-1527) Maquiavel foi um historiador, poeta,…

Paranaense Teoria da separação dos poderes Trabalho realizado pelo aluno da 1º Série do curso de Direito da Unipar (Universidade Paranaense) Alan Cristian Bortolato Pereira, RA: 135465. Pela nota parcial referente ao 1º Bimestre. Ministrado pela professor de Ciências Políticas Thiago. Guaíra- PR 2013 Introdução Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da separação de poderes tem sido objeto de considerações ao…