Todos Os Homens São Iguais Natureza E Perante A Lei

estado de igual; expressão de uma relação entre seres matemáticos iguais. Como a Ciência do Direito é dirigida à sociedade, faz-se opção pela primeira definição. O principio da Isonomia tem sua positivação no artigo 5º da Constituição Federal, onde diz que “Todos São Iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Porém dizer que todos são iguais perante a lei é um termo muito abstrato, uma vez que em qualquer sociedade existem igualdades e desigualdades. Somos Todos…

social de homens e mulheres. A resistência é muito forte em reconhecer os novos papéis que a mulher vem desempenhando, porém, a profissionalização feminina é aceita com mais facilidade até por fatores econômicos. Por muito tempo os direitos humanos trataram a questão das mulheres com pouca importância, como se seus direitos e deveres estivessem atrelados aos direitos e deveres do homem. A legislação é quem regula as relações, instituições e processos sociais. Através dela são…

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990). Não se pode haver impedimento de qualquer natureza para que um casal…

UNIASSELVI- FAMEBLU Comércio Exterior 22 – Instituições de Direito 05/10/2012 RESUMO O artigo aborda os Conceitos do Direito de Igualdade, o qual determina que todos os cidadãos tem assegurado o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois é instrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento diferenciado existe, porém, quando

DOUTOR - GIUSEPPE CAVALCANTE DE VASCONCELOS PÓS GRADUANDO - GUTEMBERG PEREIRA DE SOUZA João Pessoa - PB Janeiro de 2013 INTRODUÇÃO A discriminação é uma realidade quase tão antiga quanto o homem, e apesar de todos os esforços, o combate as suas diversas formas não é tarefa fácil, demandando o engajamento e a participação ativa dos órgãos internacionais, dos governos e as sociedades envolvidas. Frise-se, ainda, que a…

igualdade, portanto, passa a exercer aos olhos do Estado uma função relevante de princípio norteador das políticas públicas de inclusão social visando a erradicação da miséria, da pobreza, da fome, do analfabetismo, isto é, objetivando proporcionar a todos uma vida humana digna. O Princípio da Igualdade e sua significação no estado democrático de direito: No estudo da Ciência do Direito tal princípio, remontando os tempos mais longínquos até a atualidade, tem sido objeto de…

vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio Executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a lei, que se traduz na exigência de que os Poderes Executivo e Judiciário, na aplicação da lei, não façam…

em um conjunto de leis que previa uma série de mudanças de característica liberal. A partir de então, todos os cidadãos acusados de alguma infração teriam direito a um julgamento com a presença de um júri. Além disso, este documento previa o repúdio a punições violentas ou multas com valores abusivos. A principal mudança imposta pela Bill of Rights tratava da relação entre o rei e o Parlamento. As eleições parlamentares deveriam acontecer regularmente. Além disso, nenhuma lei…

Direito Constitucional Santo André, 25 de março de 2013. Etapa 1 1. Quais são as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas? R: Essas doutrinas são classificadas em norma auto aplicáveis, todas possuem força imperativa de regras e são de eficácia jurídica com capacidade de produzir efeito no mundo jurídico sendo em maior ou menor grau. 2. Identificar na constituição…

trabalho é referente ao tema: Direito e Cidadania, mas concretamente sobre todo cidadão brasileiro ter direitos e deveres perante uma sociedade e em seu país. No Brasil existe leis que regi esses deveres e obrigações. Na constituição brasileira o poder do cidadão perante a sociedade é a democracia, que garante o direito de aprovar ,votar ,manifestar e atribuir suas vontades perante a sociedade brasileira concordando ou não com as leis e decretos atribuídos pelos nossos representantes.…