Todos Os Homens São Iguais Natureza E Perante A Lei

a eqüidade;  “É de direito, mas não é justo”;  “Agiu com justiça, embora ferindo a lei”. DIREITO x JUSTIÇA LEI  Forma como o Estado expressa sua vontade e impera sobre seus cidadãos.    Cria limites para si mesmo; Própria capacidade e faculdade de legislar Constitucionalidade;    Estado limita-se no seu poder de legislar; Parâmetros de direito; Estado subordina-se também à lei. LEI  É instrumento de informação do direito com vistas à justiça;  Norma…

parcial para obtenção de aprovação na disciplina. Professor: Isael José Santana Paranaíba/MS 2014 Introdução O presente trabalho tem como objetivo expor os temas liberdade e igualdade de acordo com a ótica da Ciência Política. Ambos os conceitos são considerados de extrema relevância a compreensão das pessoas, já que estão presentes em suas vidas. É impossível que um ser humano no decorrer de sua existência nunca tenha parado para se questionar se possui liberdade, se possui…

reconhecimento da dignidade da pessoa humana e garante direitos iguais e inalienáveis para todos como fundamento da liberdade, da justiça e da paz. Os objetivos da Declaração estão bem estabelecidos na lei que fundamenta que também é considerada como um dos documentos básicos das Nações Unidas. Os direitos descritos na Declaração Universal levam em consideração o fato de que os mesmos devem ser protegidos pelo Estado, para que o homem, objeto central do texto, não utilize a rebelião…

que as diferenças entre a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França, resultam de formação histórica particular de cada um. Com base no assunto estudado percebemos que as duas são as principais declarações de direitos, ambas lutaram pela liberdade, mas com características próprias, especialmente quanto à natureza dos direitos reconhecidos. A independência dos Estados Unidos serviu como um ponto de referência no…

que as diferenças entre a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França, resultam de formação histórica particular de cada um. Com base no assunto estudado percebemos que as duas são as principais declarações de direitos, ambas lutaram pela liberdade, mas com características próprias, especialmente quanto à natureza dos direitos reconhecidos. A independência dos Estados Unidos serviu como um ponto de referência no…

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artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11340/06, assentando a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. O STF definiu no dia (09/02/2012) pontos muito importantes sobre a Lei n.° 11.340/06, que trata sobre violência doméstica, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. Os Ministros julgaram em conjunto duas ações relacionadas com a Lei Maria da Penha:…