Todos Os Homens São Iguais Natureza E Perante A Lei

Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 22 a lei maria da penha, quando prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo como objeto central o estudo da sua…

Direitos Humanos Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Artigo 1 Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo 2 I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as…

Positivação Direitos fundamentais, são direitos do indivíduo, jurídico-positivamente vigentes numa ordem constitucional, considerados “naturais”e “inalienáveis (arts.1° e 2° da CRP) Os direitos fundamentais são fundamentados pela Constuíção, constituintes e fundamentantes da legitimidade constitucional Constitucionalização Incorporação de direitos subjectivos do homem, em normas formalmente superiores, (constitucionais). A constitucionalização

Martins Fontes, São Paulo.1999. Sinopse da obra: Um livro que fala sobre a história da literatura politica. Rousseau irá ordenar a sua reflexão politica que é precisamente o da justificação do poder, ou melhor, da autoridade suprema que se impõe a todos os membros da coletividade. Breve resumo da obra a ser fichada: Neste livro Rousseau mostra que através de um contrato social por meio da soberania política da vontade coletiva é possível preservar a liberdade natural do homem e ao mesmo…

sua idade, do seu trabalho, da sua origem, ou por qualquer outra causa. Todos os brasileiros têm os mesmos direitos. Esses direitos são invioláveis e não podem ser tirados de ninguém. É importante lembrar que como cidadãos não temos somente direitos, mas também deveres para com a nação, além da obrigação de lutar pela igualdade de direitos para todos, de defender a pátria, de preservar a natureza e de fazer cumprir as leis. Os nossos direitos e deveres estão definidos de acordo com a…

afirmando a existência dos direitos que são naturais ao homem e que deixava de lado qualquer fundamentação divina, pois eram proveniente da própria natureza humana, fazendo uma dicotomia entre "estado de natureza e sociedade civil".Foi um contra ponto ao estado de natureza, onde situações de insegurança eram visíveis, a mudança de estado de natureza para estado civil se originou de "pactos sociais" entre indivíduos que não compartilhavam mais do estado de natureza, constituindo um estado civil.

Princípio da igualdade (isonomia) está previsto nos arts: CF, art. 5º, caput e I; art. 125, I, CPC. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Previsto…

muito maior do que muitos Estados. Então, a idéia de que não só o Estado é órgão opressor dos indivíduos, mas também outros particulares, o que fez com que surgisse a eficácia horizontal, aplicada nas relações privadas, onde os interesses antagônicos são entre particulares. Assim considerando, este artigo deixa em evidência, que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia dos direitos fundamentais entre terceiros ou de eficácia dos direitos fundamentais…

Justiça O termo justiça de maneira simples, diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o principio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal (constitucionalidade das leis) ou na sua aplicação a casos específicos da sociedade (litígio). Em um sentido mais amplo pode ser considerado como um termo abstracto que designa o respeito pelo direito de terceiros, a aplicação ou reposição do seu direito por ser maior em…

tentativa de fugir um pouco do "jurisdiquês", como gostam de chamar alguns avessos à linguagem jurídica, mas, farei isso não como uma forma de afrontar os defensores dessa linguagem, porém, na incansável busca de fazer-me ser compreendido por todos. Princípios são proposições diretoras duma ciência[2], ou seja, pode ser definido como proposição segundo a qual tudo quanto podemos observar no universo deve depender estritamente das condições próprias da nossa existência e da nossa…