Todos Os Homens São Iguais Natureza E Perante A Lei

Dignidade da Pessoa Humana. 1 Introdução A entidade familiar, vista como a célula mais importante da sociedade, só se forma através da união de indivíduos de sexos opostos, heterossexuais. Sendo esta a única maneira de se obter descendentes. Todo casal heterossexual, em situação legal, pode ter sua união reconhecida pelo Estado. Porém, não só de “heteros” é formada a nossa sociedade. Toda pessoa possui liberdade de opção sexual. O Direito não impõe nenhuma conduta nesse sentido.…

objetivo de destacar a oposição de idéias desses dois grandes clássicos. Palavras-chave: Estado de Natureza; Liberdade; Contrato social. 1 Introdução A sociedade atual é um modelo de Estado Moderno e, para alcançar esse modelo segundo alguns filósofos teve que criar um contrato social, que estabelece a ordem social antes não imposta pelo soberano, característica do estado de natureza. Apesar do consenso em relação à criação do estado moderno a partir…

segurança dos direitos do homem, direcionamento que será dado aos nossos estudos, sempre com base no conteúdo da obra de Ferreira Filho (2012), autor do Livro-Texto desta disciplina. A reivindicação do Estado de Direito Como antecessor do Estado de Direito Contemporâneo, pode-se apontar o Estado Moderno, caracterizado pelo Despotismo, no âmbito do qual prevalecia o arbítrio do governante, conhecido como déspota, figura que exercia o poder sem se preocupar em respeitar a lei. O Direito…

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Capítulo 1 1.1 O direito natural clássico e o direito positivo Há uma lei natural moral dos homens que faz com que saibam distinguir o certo e o errado, o justo do injusto, o honesto de torpe, o feito com base na primeiríssima ideia de que se deve “fazer o bem e evitar o mal (bonum faciendum, malum vitandum)”. O direito natural apoia-se em alguns princípios básicos orientadores dos atos humanos quando do uso pleno da razão. São eles, o bem deve ser feito, não lesar ninguém, dar a cada…

dos Direitos do Homem (1948) constitui A) Um acordo internacional. B) Uma recomendação. C) Um tratado internacional. D) Um pacto. E) Um decreto 02. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Assim, é correto afirmar que, em seu preâmbulo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê: A) que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os…

Liberdade É um conceito moral e não jurídico. O jurista não possui uma noção do que ela significa. O direito desconhece a verdadeira natureza da liberdade, o que se conhece no mundo do direito é a liberdade do homem, não em si mesmo, mas em sua projeção externa, a liberdade exterior. O máximo que o Direito consegue atingir é limitar a exorbitância ou o mau uso da liberdade. No entanto a verdadeira liberdade é a liberdade interior, é o autodomínio em virtude do qual, o ser humano deixa…

br/2012/07/caracteristicas-da-populacao-brasileira.html Lei de Cotas Segundo a Lei nº 12.711/2012, alunos que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas terão direito a ¼ , ou seja 25% das vagas em todas as universidades e institutos federais. Metade delas será reservada para estudantes com renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio. Critérios raciais (índios, negros) também serão levados em consideração. A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) delibera sobre esse…

em três etapas: a primeira em que a regra era a desigualdade; a segunda, a idéia de que todos eram iguais perante a lei, denotando que a lei deve ser aplicada indistintamente aos membros de uma mesma camada social; e na terceira, de que a lei deve ser aplicada respeitando-se as desigualdades dos desiguais ou de forma igual aos iguais. A sociedade adotava a desigualdade fundamentando este sistema nas leis, que a legalizava, e deste modo propiciava a quem mais detivesse poder e…