Todos Os Homens São Iguais Natureza E Perante A Lei

descobrimos libertos de todo o obscurantismo e de todos os medos, de tudo isso que estava por trás de uma pureza que acreditávamos e que era absolutamente opaca ao conhecimento humano, essa vontade divina preponderante sobre nós, nós nos descobrimos como seres racionais, e aí nos descobrimos livres”. .A liberdade consiste no exercício da razão. Ora, pensava Kant, uma vez esclarecidos os homens nesse sentido de que aqui o que fazem e sofrem tem a ver com o que eles são e não…

Cientifica da Pontifícia Universidade Católica de Minas gerais, do curso de Direito. O principio da dignidade humana é um preceito de valores morais e espirituais presentes nas sociedades modernas, preceito este inerente a pessoa humana, sendo direito de todo individuo e como tal deve ser protegido pelo Estado para a prevalência dos Direitos Humanos. O Brasil em sua Constituição de 1988, após um período de exceção, retoma os caminhos para um Estado Democrático de Direito e na busca de…

DIREITO CIVIL O princípio da igualdade como igualdade perante a lei, no sentido de que a lei e a sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. O art. 5º, caput, da atual Constituição – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)” ·. Ou seja, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza: a) igualdade "sem distinção de sexo e de orientação sexual", pois o sexo sempre foi um fator de…

1 - A Natureza Social do Homem O Homem, a Sociedade e o Direito A Problemática Social da Ordem Social “O Homem é um animal social” (Aristóteles). O Homem é desde o início da humanidade um ser social, pois o Homem sempre procurou, por instinto ou necessidade, em comunidade, assegurar a subsistência da espécie e a realização dos seus fins. Contudo, a convivência em sociedade só é possível se existir um elenco mínimo de princípios ou regras que pautem a conduta humana, pelo que a definição…

entre Direitos do homem e direitos fundamentais. Classificadas como sinônimas, as mesmas apresentam diferenças. Os direitos do homem é atemporal e válidos para todos os povos, já os direitos fundamentais são jurídico-institucionalmente garantidos e limitados no tempo e espaço. Outra relação é os direitos do homem com os direitos do cidadão. Os primeiros pertencem ao homem, e os segundos pertencem ao homem enquanto ser social. Outro tópico abordado explana que os direitos naturais são…

reconstrução fantasiosa do um suposto estado originário dos seres humanos, em que havia Diante dos perigos do estado de natureza, os homens se juntam formando a sociedade política, não abrindo mão dos direitos naturais de liberdade e igualdade, mas transferindo para o representante político a tarefa de proteção de tais direitos e o poder de executar a lei da natureza. Não existe aqui sujeição, pois não se obedece ao governante como poder em si, mas como poder delegado para…

Capítulo 1 – Princípios Fundamentais e a Lei 11.340/2006 Os princípios são critérios conformadores do Direito, que auxiliam o poder judiciário na interpretação das lides. Diferentes das normas que são assertivas fechadas, os princípios são proposições abertas que se adaptam ao caso concreto, podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise…

setenta e oito incisos e quatro parágrafos. O caput estabelece de forma literal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Diante da crença de que as influência e as similitudes entre a Constituição e a declaração são substanciais, a acadêmica agora passará a comparar cada um dos…

Artigo I - Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo II - Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Artigo III…

igualitário iniciou-se em 1995 com a proposta do projeto de lei n°151/95, da então deputada Federal Marta Suplicy (PT-SP), que pela primeira vez na Constituição Brasileira legislaria sobre a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. O Casamento Civil Igualitário é a última etapa na conquista total de direitos de conjugalidade para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). Quando aprovado em todo o país, ele dará os mesmos direitos a casais…