Todos Os Documentos Necessários E Os Procedimentos Para Homologação

quando no Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da matéria”. Por fim, a jurisprudência, embora no Brasil, esta ainda se resuma as decisões de homologação de sentenças estrangeiras e cumprimento de cartas rogatórias. No campo internacional, os Tratados, assim como no Direito Internacional Público, também constituem fontes. Além daqueles que versam sobre matérias processuais,…

de Brasília. Prof. Orientador: Henrique Smidt Simon Profª Co-orientadora: Maria Gabriela Peixoto Brasília, maio de 2008 Lista de Abreviaturas e Siglas CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias EREsp. – Embargos em Recurso Especial GFIP – Guia…

Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo tributário, conceituando-o, bem como apresentar as suas fases e dinâmica de desenvolvimento. Palavras-chave: processo administrativo tributário – procedimento fiscal – fases - dinâmica. Abstract: The present study is scoped to a brief approach regarding the tax administrative proceedings, conceptualizing it as well as present their phases and dynamic development. Keywords:…

Neste particular, cumpre traçar comentários sobre a aplicação das normas de Direito Processual Civil Internacional, disciplina que se divide em três vertentes: competência internacional, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras (homologação de sentenças estrangeiras) e a tramitação internacional de atos processuais (cartas rogatórias). DESENVOLVIMENTO Em relação à competência internacional existem duas considerações fundamentais a serem feitas. A primeira diz respeito ao exato

Introdução Na contratação de empregados, alguns documentos do candidato a empregado por expressa previsão legal são de apresentação obrigatória, outros são exigidos apenas para determinadas categorias, outros ainda podem por ação deliberada do empregador ter a sua apresentação solicitada. Dentre os documentos de apresentação obrigatórios, podemos citar: Carteira de Trabalho e Previdência Social, RG, CPF. Titulo de Eleitor e Certificado de Reservista. Outros documentos podem ser…

prática de atividade econômica e a sua finalidade é a obtenção do lucro. São subordinadas ao Direito de Empresa e sempre são criadas para a realização de uma finalidade econômica. Para que as sociedades se digam empresárias, além da forma legal é necessário que as pessoas que as componham, explorem certo ramo de comércio ou indústria, com interesse comum, sob uma responsabilidade, limitada, ilimitada ou mista, e que se destinem ao exercício habitual da atividade econômica.…

Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento

conhecer sua contabilização e os relatórios e balanços necessários para o efetivo atendimento às leis pertinentes, como a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Dessa forma, pretende-se conhecer as etapas do Planejamento, Execução, Controle e Prestação de Contas da Administração Pública, assim como o processamento contábil das informações nessa área. Na etapa 1, compreenderemos o que é e como funciona todo o aparato do Estado colocado à disposição da…

TRABALHO PARA DEPARTAMENTO PESSOAL CONTENDO OS PROCEDIMENTOS PRATICOS OBRIGATORIOS EXIGIDOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL,TAIS COMO, CALCULOS DE FOLHA DE PAGAMENTO,DECIMO TERCEIRO, FÉRIAS E RESCISÃO DE CONTRATO. JUSTIFICATIVAS O DESAFIO PROPOEM A DEMONSTRAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PARA ATUAÇÃO NA AREA DE RH E AS INFORMAÇÕES PARA PREPARAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS E OS VALORES QUE FUNCIONARIOS RECEBERÃO DENTRO DA EMPRESA ETAPA 1 Principais documentos exigidos para admissão de…

Suspensão do mandato dos membros da administração da sociedade: os exadministradores têm seu mandato suspenso até o final da intervenção, e suas atribuições são exercidas unicamente pelo interventor b) Liquidação extrajudicial: - Constitui um procedimento administrativo, o qual tem a mesma finalidade do instituto da falência, ou seja, a apuração do passivo e do ativo, para a venda deste e conseqüente pagamento aos credores, e, paralelamente, como ocorre com o inquérito judicial, apurar…