Todos Os Documentos Necessários E Os Procedimentos Para Homologação

do interesse público. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração…

interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de Ricardo J. Ferreira, o “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” Para o referido autor, o processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da…

|05 | |Dos Documentos para a Escritura Pública de Partilha |05 | |Do Inventariante |06 | |INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL |07 | |Presença do Advogado |07 | |Documentos para Escritura Extrajudicial

serie de documentos ao empregado a fim de formalizar seu contrato e identificá-lo, permitindo o correto cumprimento das obrigações perante ele e a fiscalização do Ministério do Trabalho (MTE). Isso impede que os empregados trabalhem clandestinamente, garante seus direitos O empresário que não registra seus funcionários e não se submete as normas impostas pelo MTE, esta sujeito a multa e uma serie de restrições, tudo dobrado em caso de reincidência. Este trabalho visa mostrar os…

João Augusto Castro CAUTELARES ESPECÍFICAS Trabalho realizado como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. Goiânia, novembro de 2012 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS DA JUSTIFICAÇÃO; DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL; DA POSSE EM NOME DO NASCITURO; DO ATENTADO; DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS. A seguir, apresentaremos, os principais…

1. Noções Gerais. - Processo e não simples procedimento especial. Características - Fundamento próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto:

UNIVERSIDADE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE CONTABILIDADE PUBLICA PROFESSOR: SIDNEI MELLO Licitação Publica ACADEMICOS: NATHAN CESAR DE OLIVEIRA SANTOS e SUELLEM CONTE Conceito Licitação é um procedimento administrativo, que engloba critérios pré-definidos, procurando impedir a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência tendo como objetivo adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Embora existam alguns…

de requisitos de negócio, rascunho arquitetural do sistema, comunicação com as pessoas envolvidas (stakeholders); ao final, deve entregar uma definição inicial de custos e cronograma. Fase de Elaboração: planejamento das atividades e recursos necessários para o projeto, avaliação de riscos, definição de cronograma, expansão dos casos de uso e da arquitetura do sistema; além disso, o projeto do sistema deve estar o mais completo possível para o íncio da fase de construção; Fase de…

abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da recuperação judicial, em substituição ao antigo instituto da concordata, traçando suas principais características de forma sucinta, ressaltando, ainda, os órgãos presentes em seu procedimento, optando pela ausência de citação de dispositivos in verbis, tendo em vista que em nada acrescentaria ao propósito do presente trabalho, por apresentar apenas repetição da letra da Lei n° 11.101/2005. Em seguida, em…

1. INTRODUÇÃO 1.1 Visão Geral 1.1.1 Este documento estabelece os requisitos mínimos a serem obrigatoriamente observados pela Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (AC-RFB), integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Esta DPC descreve as práticas e os procedimentos empregados pela Autoridade Certificadora da RFB na execução dos seus serviços. 1.1.2 Esta DPC está em conformidade com o documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS…