Todos Os Documentos Necessários E Os Procedimentos Para Homologação

Administrativo Financeiro Cargo: Encarregado de Depto pessoal Cargo: Gerente Data: 17/10/2011 Data: 25/10/2011 1) HISTÓRICO DAS REVISÕES Item Histórico do conteúdo Rev. Data 01 Elaboração inicial do documento 01 18/10/2011 2) OBJETIVO Este procedimento tem como objetivo estabelecer parâmetros para coordenar e executar os processos do depto de pessoal, tendo como finalidade confeccionar, orientar e emitir relatórios inerentes aos empregados e sócios da…

norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos previstos no enunciado da questão posta, depois iremos traçar o conceito de lançamento que utilizamos para, ao final, demonstrar se estamos diante de norma, ato ou…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. …

LANÇAMENTO 01 – Norma é um regramento que determina o procedimento a ser adotado para a produção do ato. √ Procedimento administrativo é um conjunto de atos ocorridos no âmbito administrativo e encadeados para um determinado fim. √ Ato é o resultado do procedimento. √ Lançamento tributário é um todo na verdade. É o ato pelo qual torna plenamente constituído o crédito tributário, ou seja, é um procedimento administrativo determinado por norma jurídica que…

| |Homologação de Sentença Estrangeira. Compreensão. Natureza Jurídica. Requisitos para a Homologação. Competência. Procedimento. Homologação de | |Decisões Arbitrais Estrangeiras (Lei 9.307/6) e a E. Constitucional nº. 45. | Conteúdos: 1. Homologação de sentença estrangeira. Compreensão. 2. Natureza Jurídica. Requisitos para a homologação. 3. Competência. 4. Procedimento; 5. Homologação de decisões arbitrais

Assistência e Homologação – Rescisão Contratual - Princípios ------------------------------------------------- 1 - Introdução • Assistência x Homologação A legislação trabalhista dispõe sobre os termos Assistência e Homologação da rescisão do contrato de trabalho. Uma rápida interpretação pode levar ao falso entendimento de que representam a mesma coisa, quando, na realidade, são termos distintos que possuem vocações jurídicas diferentes. A assistência surgiu anteriormente à da…

Documentação Complementar 10 4. PASSO-A-PASSO PARA ACIONAR A DEFENSORIA PÚBLICA 4.1 Legalização 11 12 e tradução dos documentos 5. CASOS MAIS FREQUENTES 5.1 Homologação de Sentença Estrangeira 13 de Divórcio 13 5.1.1 Procedimentos para Homologação de Sentença de Divórcio com o auxílio da Defensoria Pública da União 5.2 Homologação de Sentenças Estrangeiras 5.4 Guarda de Dados Pessoais de passaportes Menores, Poder Familiar…

NOTA INTRODUTÓRIA Este manual tem por objetivo padronizar os procedimentos nos Balcões de Justiça e Cidadania, tornando-os mais ágeis. Ele contém formulários administrativos e processuais para utilização nas unidades. Alguns deles trazem informações sob o título de Nota Explicativa. Essas notas devem ser deletadas por ocasião da utilização dos formulários. SUMÁRIO Notas Explicativas Procedimento Fluxograma Documentos necessários para celebração de acordos Sessão de Mediação …

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua…

Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão, por uma norma jurídica, de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em conseqüência, toda vez que surgir o dever de pagar o tributo será necessário e obrigatório liquidá-lo, no sentido que empresta à palavra liquidação o artigo 1533 do Código…