Todos Iguais Perante A Lei

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – ONU CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Artigo I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II

das mulheres com pouca importância, como se seus direitos e deveres estivessem atrelados aos direitos e deveres do homem. A legislação é quem regula as relações, instituições e processos sociais. Através dela são assegurados todos os direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos indivíduos e instituições. Como dissemos no parágrafo inicial, a legislação, mesmo sendo constitucional ou infraconstitucional, não é capaz de mudar sozinha este cenário de desigualdade e…

igualdade - do plano de ensino da segunda parte da disciplina Direito Constitucional. Para se poder fazer a análise, primeiramente tratou-se de conceituar e delimitar os termos: isonomia, Igualdade material, igualdade formal, igualdade perante a lei, igualdade na lei entre outros. Posteriormente procurou-se explicar o que o texto constitucional garante no que diz respeito ao direito de igualdade. Por fim Esta monografia aprofundará seu estudo em explicar qual a finalidade da constituição…

Todos os homens são iguais, por natureza e perante a lei A igualdade entre brasileiros é o primeiro postulado do nosso regime democrático, e aparece no corpo (o que chamamos de caput) do artigo 5º, da Constituição Federal promulgada no dia 05 de outubro de 1988. Seu enunciado diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

perspectiva. Insculpido no art. 5º da CR/88, o princípio da igualdade impõe um tratamento igualitário perante a lei, sem favorecimentos ou privilégios por quaisquer motivos. Trata-se da chamada igualdade formal. Ao lado dela, há a igualdade material, que seria a vedação de distinções atinentes a peculiaridades (por exemplo: etnia, sexo). Dessa forma, todos merecem tratamento igual perante a lei e igualdade de condições no plano fático. Ocorre que muitas vezes, para garantir a igualdade…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Não há diferença entrehomens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações. Ex: Um mesmo crime independente de ter sido cometido por…

vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio Executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a lei, que se traduz na exigência de que os Poderes Executivo e Judiciário, na aplicação da lei, não façam…

DIREITO À VIDA A perante a Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção,…

as partes no processo, além da análise dos dois tipos de isonomia, sengo o primeiro a Isonomia Formal, onde todos são iguais perante a lei, garantindo acesso igualitário a todos e o segundo, a Isonomia Material onde se ve uma preocupação social e econômica. Princípio da Isonomia O direita da igualdade consiste em afirmar que todos nos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituiçao Federal , artigo 5º, caput.…

constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,abaixo alguns termos do principio da igualdade. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela…