Todos Iguais Perante A Lei

princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse…

IGUALDADE PERANTE A LEI Cristiani Amaral Vilela Dominiquini 1 Kátia Aparecida Ferreira 2 Mirelle Menezes Carvalho 3 Luciane Silva Nascimento França 4 RESUMO: A igualdade, quando certa e acertadamente aplicada, faz com que a sociedade inspire o sentimento de justiça social. Mesmo que anteriormente tratada e discutida na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, componente da palavra-de-ordem dos revolucionários da Revolução Francesa “Liberdade, Igualdade e…

lutar por. Axiologia: Com o mesmo valor que, que tem o valor de, valioso, estimado, merecedor de, digno de. Filosofia dos valores, particularmente dos valores morais. Equânime: De espirito igual, moderado, calmo. Ulterior: Que vem depois, que sucede depois. Equalizar: Tornar igual ou uniforme. Ente: Criatura; ser; o que existe ou julgamos existente. Genérico: sem especificidades. Ônus: Encargo, obrigação. Antiquíssimo: antigo. Tácito: Recusa; negação.

...................................... 6 4 – IGUALDADE PERANTE A LEI E IGUALDADE NA LEI....................................... 7 5 – IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ................................................... 8 6 – O PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURISDICIONAL ............................................... 9 7 – IGUALDADE PERANTE A TRIBUTAÇÃO ........................................................... 9 8 – IGUALDADE PERANTE A LEI PENAL ..................................................

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a…

Segundo a constituição, todos nós somos iguais perante a lei, e por sua vez, temos o direito de ir e vir, mas com certas limitações, como por exemplo, no caso da lei Maria da penha, já citado no texto base, onde um homem pode ser impedido de circular a menos de 2.000 metros da possível vítima, ou seja, o direito desse cidadão não é absoluto, por ter limitações desse tipo. É bem complexo esse assunto, e se pararmos para pensar, quando uma classe é favorecida pela lei, a outra pode ser…

sofre até hoje no mercado de trabalho e na sociedade em um todo, só que antigamente ela sofria humilhações e até apanhavam mais era tudo perante a lei quem a agredia não estava fazendo nada de errado e sim algo que estava na lei, hoje em dia as mulheres ainda sofrem algum tipo de preconceitos mais em si tudo fora da lei, quem agride a mulher, quem constrange uma mulher, quem usa de preconceito contra a mulher está fazendo tudo contra a lei, tanto o Código Civil quanto a Constituição…

proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita a inclinação sexual. Portanto [...] rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar o princípio insculpido no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal: é dever do Estado promover o bem de todos, vedada qualquer discriminação, não importando de que ordem ou tipo” (DIAS, 2004, p. 47) “Orientação sexual de um indivíduo em nada desmerece seu valor ou caráter, devendo o Estado Democrático de Direito respeitar sua condição,…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO Brasília– DF 2009 JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito de Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado.…

utilizam-se de todos os tipos de técnicas para auferir lucros. A ferocidade do mercado fez surgir os métodos comerciais coercitivos ou desleais, as práticas abusivas, o detrimento da qualidade dos produtos e/ou serviços às vezes até pondo em risco a saúde e a segurança do consumidor, tudo isto aliados a técnicas cada vez mais avançadas de propaganda e marketing que induzem o consumidor a sentir necessidade de obter bens ou serviços muitas vezes supérfluos. Em função disso, a lei…