Todos Iguais Perante A Lei

1-Introdução 1.1-Considerações Iniciais: O presente projeto pretende estudar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em pessoas do mesmo gênero, para abordagem do tema, nada melhor que começar a falar do princípio da igualdade, que é um princípio revolucionário, nada melhor que começar pela França. No século XVIII, este país vivia um cenário revolucionário, no qual este princípio se destacou de forma marcante. Encontrando-se até hoje na norma jurídica, adquirindo extrema…

IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI EQUALITY OF ALL BEFORE THE LAW Francisco Campos SUMARIO Primazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igual­ ade dos direitos, coisas e fatos…

Constituição de 1988 | Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 | Art. 5º - Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. | Art. VII - Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. | Art.1º parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição") | Art. 1º da Declaração Universal. Pela internalizarão

Os desafios para assegurar a todos o Direito aos Direitos Humanos “A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”

acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção…

Nosso arcabouço e praticas jurídicas estão muito longe da nossa realidade social. Nossa Constituição diz que todos somos iguais perante a Lei. Uma falácia, já que na pratica, uns são mais iguais que outros. Nossa Justiça, na maioria das vezes se curva ao poderio econômico, seja pela demora das decisões ou pelas infinidades de recursos que coloca a disposição de quem dispõe de dinheiro. Nossos presídios, que impõe uma situação degradante para os internos, fazendo com que eles paguem…

1 - Igualdade Igualdade e liberdadeIgualdade e liberdade são dois termos que sempre caminham juntos nas reivindicações dos povos que aspiram justiça para todos. Liberdade e igualdade têm na linguagem política um significado emotivo, com predominância positiva, apesar de na prática elas não são invocadas com primazia. O significado do termo liberdade é ambíguo, de difícil definição. Já igualdade é um termo por si só indeterminado, sem significado político. Para melhor explicação e entendimento

o casamento com seu amado parceiro pois conforme o ART:5 ART:5 Todos somos iguais perante a lei sem discriminação de qualquer natureza,garantido-se aos brasileiros e os estrangeiros,residentes no pais a inviobilidade do direito a vida,á liberdade,á igualdade,á segurança e a propriedade. ART:3 Constituem objetos fundamentais da Republica Federativa do Brasil. Constituem uma sociedade livre,justa e solidaria Promover o bem de todos,sem preconceitos de origem,raça,cor,idade e quaisquer…

Direito Democrático foi concebido pelo liberalismo e baseia-se principalmente no “Principio da Dignidade da Pessoa Humana”. Um caso onde são postos em causa os conceitos de Estado de Direito Democrático e do “Principio da Dignidade da Pessoa Humana”, é a lei nº9/2010 de 31 de Maio que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Neste caso em concreto foram postas em causa várias normas e o próprio conceito de Estado de Direito devido à divergência de opiniões. Uma das normas…

ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Desta forma, com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou…