Todos Iguais Perante A Lei

Constituição brasileira preconiza no seu artigo 4º: “Quando a Lei foi omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”, assim os princípios são indispensáveis tanto para a formação como para a aplicação das normas. O princípio do devido processo legal nunca deve ser esquecido, porque é ele que dá maior segurança, organização e instrumentalidade a todo processo, frisando que todos os outros princípios estão englobados no due process of law. É

analizar: primeiro, não existe igualdade racial absoluta, nem ela é desejável. Há diferenças entre negros e brancos, homens e mulheres, e isso não é um problema. O desejável é que todos sejamos iguais perante a lei. Somos iguais perante a lei. Mas diferentes na vida. Com a cota para negros essa igualdade perante a lei não é atingida pelo fato de promover o benefício de pessoas que se qualificam como negras. - Cotas Raciais são Injustas: Ao oferecer determinadas “facilidades” aos…

Rousseau enfatiza que “somos iguais pelo fato de cada um ser único em relação aos demais no universo” ROUSSEAU O sistema de Cotas visa diminuir a desigualdade social sofrida por uma parcela considerada de brasileiros, porém, grupos contrários à sua implantação dizem, em seus discursos, que tal sistema de cotas fere o direito constitucional da igualdade, conforme artigo 5º da CF que diz que todos são iguais perante a lei. De acordo com fontes do MEC

encontrado. A precisão, a certeza e a rigidez que foram herdados são ainda utilizados mas de uma forma igualitária onde todos podem ter o acesso à justiça. Pode ser encontrado em nosso Código de Processo Civil o Art. 127 onde estabelece que “O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Ou seja, ele só irá decidir os casos se estes forem iguais perante o que diz na lei. O direito é a arte do bom e do equitativo, onde se funda no direito natural. Embora, que, no direito…

br/2012/07/caracteristicas-da-populacao-brasileira.html Lei de Cotas Segundo a Lei nº 12.711/2012, alunos que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas terão direito a ¼ , ou seja 25% das vagas em todas as universidades e institutos federais. Metade delas será reservada para estudantes com renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio. Critérios raciais (índios, negros) também serão levados em consideração. A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) delibera sobre esse…

Características dos Direitos Humanos Os Direitos Humanos são direitos e liberdades básicas asseguradas a todo e qualquer ser humano, independente do lugar que esteja como o direito de viver livre, de se expressar, de ser tratado com igualdade. Aspectos Históricos Relevantes No início não havia Direitos Humanos, então um homem chamado Ciro, O Grande, ao conquistar a Babilônia, anunciou que todos os escravos seriam livres e que as pessoas teriam a faculdade de escolher…

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. | Constituição Federal Brasileira de 1988:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes: exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; tratar o…

pessoas. Hoje em dia o conceito de família mudou, se duas pessoas estão dispostas a construir um lar onde há respeito mútuo e cumpram seus deveres em verdadeiro convívio estável, não tem como deixa-los a margem da lei. No âmbito jurídico todos somos cidadãos e estamos sobre a mesma lei, independente de sua opção sexual, porque isso não influencia nas decisões superiores, nem no caráter das pessoas. Casamento entre pessoas do mesmo sexo seria mais uma evolução cultural, permitindo o…

Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição Federal Artigo 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ............................................................................. Artigo 2º Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor