Todos Iguais Perante A Lei

42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990). Não se pode haver impedimento de qualquer natureza para que um…

Direitos Humanos e seus artigos Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II Toda pessoa tem direito à vida, à…

DIREITOS HUMANOS São os direitos básicos de todos os seres humanos. São os direitos CIVIS e POLÍTICOS, que são os direitos à vida, à propriedade, liberdade de pensamento, liberdade de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei à nacionalidade, de participar do governo do seu estado, podendo votar e ser votado, entre outros fundamentados no valor da liberdade; Direitos ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS , que são os direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à

princípio da igualdade sob seu aspecto formal em uma igualdade perante o texto seco e frio da lei, esquecendo que o princípio somente irá adquirir real aplicabilidade quando também lhe for conferida uma igualdade material baseada em instrumentos reais e sólidos de concretização dos direitos conferidos nas normas programáticas insculpidas nos ordenamentos legais. A importância da igualdade material decorre de que somente ela possibilita que todos tenham interesses semelhantes na…

relação a ricos e pobres. Com os pobres ela é mais violenta”, destaca. Além das análises, o documento ainda faz uma série de recomendações ao Governo Brasileiro propostas por especialistas e vítimas da violência, como: a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais; a igualdade para mulheres; e a não-discriminação. As organizações brasileiras que estão em Genebra reúnem-se ainda hoje com membros do Comitê de Direitos…

igualdade perante a lei. Ante a lei somos iguais sem distinção. Na igualdade substancial/formal há a igualdade mais a justiça social, isto é, busca da igualdade de fato; da efetivação; da concretização dos postulados da igualdade perante a lei. A igualdade na liberdade inspira dois princípios fundamentais, que são o da igualdade perante a lei e o da igualdade dos direitos. O princípio da igualdade perante a lei eclode a partir de que todos os cidadãos devem ser submetidos às…

humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Eles podem ser civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e…

democracia é uma forma de governo e de organização de um Estado. Através de mecanismos de participação directa ou indirecta, o povo elege os seus representantes. Diz-se que a democracia é uma forma de convivência social em que todos os habitantes são livres e iguais perante a lei, e as relações sociais estabelecem-se segundo mecanismos contratuais. As classificações de governo realizadas por Platão e Aristóteles ainda se mantêm na sua essência. A monarquia é o governo de uma pessoa, ao…

Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em concordância com os critérios divulgados pelo ordenamento jurídico. (FRIZON, 2014). Para Aristóteles, a igualdade consistia em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Esse pensamento do filósofo não quis disseminar o preconceito entre as diferenças, mas…

falando do art. 5º da CF Brasileira. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Na Carta Constitucional se encontra implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa. Mello, discorre em seu caput que todos são iguais perante a lei, o mais importante a…