Todos Iguais Perante A Lei

que a lei não veda a realização de distinções, proibindo-lhe a adoção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, ou seja, desigualdade de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objetiva e racional. É necessário, todavia, que se esclareça um pormenor, a igualdade proclamada aqui é a igualdade formal, ou seja, igualdade de todos…

Direitos Humanos Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Artigo 1 Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo 2 I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as…

Igualdade Entre Homens e Mulheres (Art.5°, I, CF – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ) Há 75 anos o voto feminino, um dos pilares da luta das mulheres por seus direitos ganhou no Brasil um importante impulso. Em 1934 foi consolidado o código eleitoral que reformava outro marco na luta pelos direitos das mulheres porém o voto feminino só passou a ser obrigatório com a Constituição Federal de 1946, uma constituição de cunho liberal…

Hoje em nossa sociedade não há mais o que discutir em relação ao casamento homoafetivo, uma vez que é previsto em Lei, pois as famílias não são mais constituídas apenas entre homem e mulher, ela também pode ser formada por pessoas do mesmo sexo (homem com homem, mulher com mulher). Desde o dia 14 de maio de 2013, todos os cartórios de registro civil das pessoas naturais de todo o país estão proibidos de recusar a habilitação de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.…

jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção estrita). Os artigos 7º e 8º da Convenção asseguram direitos pertinentes à liberdade pessoal e garantias judiciais Artigo 7º Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. ART-5º CF /88(princípio do juiz natural)…

dos direitos Humanos foi criada em Dezembro de 1948 na Assembleia Geral das Nações Unidas e se algumas condições em reconhecimento da dignidade da pessoa humana e garante direitos iguais e inalienáveis para todos como fundamento da liberdade, da justiça e da paz. Os objetivos da Declaração estão bem estabelecidos na lei que fundamenta que também é considerada como um dos documentos básicos das Nações Unidas. Os direitos descritos na Declaração Universal levam em consideração o fato de…

igualdade no seu sentido jurídico-formal: igualdade perante a lei. A Constituição de 1988 abre o capítulo dos direitos individuais com o princípio de que todas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput). Reforça o princípio com muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a igualização dos desiguais pela outorga de direitos sociais substancias. Assim é que, já no mesmo art. 5º, I, declara que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.…

Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º daConstituição Federal do Brasil e de suasprincipais idéias, feita por Kamila Venuto deSouza e Gabriel Freitas Angst . Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que

Profº Hailton Pinheiro Direito – 2º período Lei das Cotas ( Inconstitucionalidade ) Aluno(a)s: Alexandro da Silva Albuquerque Ana Paula Santos do Nascimento Gilberto de Freitas Alves Rayane Nunes Rodrigues Rodrigo Ferreira Gonçalves 30 de Maio de 2014 Duque de Caxias. 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos,…

em um conjunto de leis que previa uma série de mudanças de característica liberal. A partir de então, todos os cidadãos acusados de alguma infração teriam direito a um julgamento com a presença de um júri. Além disso, este documento previa o repúdio a punições violentas ou multas com valores abusivos. A principal mudança imposta pela Bill of Rights tratava da relação entre o rei e o Parlamento. As eleições parlamentares deveriam acontecer regularmente. Além disso, nenhuma lei…