Todos Iguais Perante A Lei

Justiça O termo justiça de maneira simples, diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o principio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal (constitucionalidade das leis) ou na sua aplicação a casos específicos da sociedade (litígio). Em um sentido mais amplo pode ser considerado como um termo abstracto que designa o respeito pelo direito de terceiros, a aplicação ou reposição do seu direito por ser maior em…

O Princípio da Legalidade é a base do regime jurídico-administrativo, pois além de ser imprescindível, submete o Estado à lei. É, portanto, a maior garantia do cidadão contra qualquer abuso dos agentes administrativos e limita o poder do Estado. Este princípio está descrito na Constituição Federal, artigo 5º, inciso II: Art. 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a…

que se refere aos direitos igualitários entre homem e mulher. Conforme o Art. 226 § 3 O estado somente reconhece a união estável entre homem e mulher. FORTE – Não deve reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois, a lei é clara ao citar HOMEM e MULHER. Se aceitasse o casamento homoafetivo diria “individuo” ou “pessoas”, ao invés de pronunciar homem e mulher. O Art. 1.535, do mesmo Código Civil, estabelece que o casamento deva acontecer entre…

Estado de Direito) 1ª DIMENSÃO: Final do séc. XVIII/ início séc. XIX – Direitos individuais geram condutas de não fazer em relação ao Estado [no qual o estado não tomará ações]. -Direitos como : Liberdade [religiosa]; Igualdade Formal [ todos são iguais perante a lei]; Propriedade; Direitos Políticos [ao longo da história se ampliam] 2ª DIMENSÃO: Início do séc. XX; Direitos Coletivos (mais ligados a igualdade material) - Geram condutas de fazer [Ex: Saúde Pública; Direitos…

No mundo jurídico historicamente assistimos a uma evolução perceptível e dogmática do princípio da igualdade, o qual se desenvolveu sob três concepções distintas, ou seja: 1. o princípio da igualdade perante a lei, este com significado meramente formal; 2. o princípio da igualdade perante a lei, todavia, sob uma concepção material, e; 3. o princípio da igualdade enquanto projeto real visando a obtenção da igualdade de oportunidades como concretização da idéia de justiça social. …

CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade,…

que a lei não veda a realização de distinções, proibindo-lhe a adoção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, ou seja, desigualdade de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objetiva e racional. É necessário, todavia, que se esclareça um pormenor, a igualdade proclamada aqui é a igualdade formal, ou seja, igualdade de todos…

corpo da lei, os Princípios Gerais do Direito representam o seu espírito.’’ ¹ Hoje o PGD em sua maioria esta aliado ao sistema legal (positivados, expressos, escritos,codificados). Portanto, todo PGD escrito, que está na legislação é Norma Jurídica. A maioria de seus textos são doutrinários ou dogmáticos fundamentais. Existem muitos Princípios Gerais do Direito cada um possui o seus. Exemplos: Área Constitucional (normas ‘’principiológicas’’): - Todos devem ser tratados como iguais…

condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade’. (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço Da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11 números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997). Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade…

tendo a Filosofia jurídica como parte de contribuição se tratando de disciplina e moral. Sendo que o código de ética e disciplina da OAB impõem regras de deontologia, ou seja, que os profissionais possam cumprir os seus deveres durante a atuação perante a sociedade. O advogado ético inspira de amoldar a sua conduta, sua vida, os princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus afins, em toda a sua esfera de suas atividades. Sabemos também que o advogado tem o seus deveres e…