Todos Caso Concreto Penal

......................., atualmente recolhida no Presídio Floramar, Comarca de Divinópolis, vem, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, em combinação com o artigo 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, MG, em decisão proferida nos autos de n° 0198763-66.2013.8.13.0223, pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS A Paciente foi…

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa

1. Introdução: Identificação Central do Estudo Proposto Trata-se o Princípio da Insignificância sem dúvida alguma de um dos mais estudados hoje em dia no Direito Penal moderno, embora seja implícito à atual sistemática existente; o que não o torna menos importante, muito ao contrário disso, garante uma série de infindáveis discussões doutrinárias, nas quais resultam em notória polarização: uns defendendo de forma mais expansiva a sua aplicação e outros apregoando o seu caráter apenas…

mesmo à defesa já está, o que significa dizer que o quadro geral do processo já se encontra inteiramente delineado. Comecemos fazendo alusão à nossa Lei Maior, em dispositivo assim consubstanciado: “ARTIGO 5O. - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS…

incidência concreta do princípio da irrelevância penal do fato, que se coliga com a infração bagatelar imprópria. Impõe-se dominar todos os conceitos que acabam de ser expostos para que a aplicação do Direito penal não seja equivocada. Infração bagatelar ou delito de bagatela expressa o fato insignificante, de ninharia ou, em outras palavras, de uma conduta ou, de outro lado, de um ataque ao bem jurídico que não requer (ou não necessita) a intervenção penal. Desmarcar A infração…

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INTRODUÇÃO O artigo busca ilustrar um pouco mais um tema bastante controvertido do Direito Penal: os chamados crimes de perigo abstrato. A sociedade, segundo seus valores, desponta sua intenção de proteger determinados bens jurídicos e, em resposta, o legislador proporciona a respectiva tutela legal, por meio, por exemplo, da tipificação de crimes chamados de perigo abstrato. Tais crimes,…

4) Dê um exemplo de julgamento que considerou a ocorrência do chamado “princípio da insignificância”. Explique, com suas palavras e apoio da doutrina, a lógica da decisão jurisdicional no caso concreto específico por você encontrado. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SETE CHOCOLATES, UMA ESCOVA DENTAL E TRÊS XAMPUS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO VALOR ESTIMADO DE R$ 48, 88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARECER…

nos crimes sexuais (artigos 213, 214 e 224 do Cdigo Penal) antes da lei 12.015/09. Referncia Bibliogrfica NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. 5 Edio, Revista, atualizada e ampliada So Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2005, 781p 810p. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-corpus n 73.663-MG, Braslia, DF, 11 de junho de 1996. Resumo/ Contedo de interesse O contedo aborda e discorre sobre o artigo 213, 214 e 224 do Cdigo Penal. Apresenta que o crime de estupro e de…

REVISÃO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL: I. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS: Este princípio impede que o Estado venha a utilizar o Direito Penal para a proteção de bens ilegítimos. Ex.: O DP jamais pode proteger uma religião em detrimentos das outras. II. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: Também conhecido como ultima ratio (última razão), orienta e limita o poder incriminador do Estado. A criminalização de uma conduta…

introdutórias: a ciência do direito penal. 1- Introdução: SISTEMA PENAL: É uma parte do sistema jurídico – o sistema jurídico tem por objetivo manter o controle social – O sistema jurídico limita a liberdade individual e a substitui assim por uma vontade social, possibilitando então, a coexistência de indivíduos em um local compartilhado. Esse controle social é exercido através de um pode punitivo, o qual só os Estado pode exercer. A primeira característica do sistema penal é que ele…