Todos Caso Concreto Penal

deste capítulo, a característica principal é que a lesão ou o perigo ultrapassa a ofensa a um ou alguns sujeitos específicos, ou seja, na verdade, esse sujeito passivo é a coletividade, considerada como um número indeterminado de pessoas. Nos tipos penais abrangidos nesse capítulo, excluídas algumas formas qualificadas, o legislador se coloca a proteger não a própria integridade física da coletividade, mas a possibilidade de dano a este bem jurídico, razão pela qual os crimes que seguem…

1.4 Justificativa O sistema penal não foi erigido tendo em consideração a figura da vítima, o dano material e moral por esta sofrido, seu sofrimento, suas angústias, necessidades e anseios. Através da atuação do sistema penal o desviante “presta contas” perante a “sociedade” e não perante a vítima. A atuação do sistema penal sobre o desviante é voltada para a satisfação da sociedade, não para a satisfação da vítima. Tanto é assim que a titularidade da ação penal não pertence - salvo…

outros. CAPITULAÇÃO PENAL: 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA RONES CARLOS BORGES PIRES e IVALDO SILVA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu defensor, in fine, assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e na forma prescrita no artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, consoante…

DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos artigos 311, 312 e 316, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mariano foi preso preventivamente pela prática de crime de falsificação de moeda, em que tal prisão foi embasada no fato de que o mesmo poderia atrapalhar a instrução criminal. II – DO DIREITO Sabe- se que para ocorrer uma prisão é necessário preencher todos os requisitos que a lei exige, e atentar-se sobre o…

Aplicação do Princípio da Insignificância; 1.1 Conceito; 1. 2. Requisitos; 2. Tipicidade Penal do Princípio da Insignificância; Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: Este artigo pretende analisar a aplicação do princípio da insignificância, sua introdução e evolução no Direito Penal brasileiro, bem como sua evolução jurisprudencial nos tribunais nacionais. Palavras-chave: Princípios do Direito Penal; Princípio da Insignificância; Jurisprudência. Introdução O…

|- Compreender que a parte especial do Código Penal se encontra dividida em | | |títulos e capítulos que possuem uma sequência ordenada pelo legislador | | |levando em conta o bem jurídico protegido. | | |- Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal ao delito | |

DIREITO PENAL --> É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes as respectivas sanções e as regras necessárias à correta aplicação. Fernando Carpes 1. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS O conflito aparente de normas penais ocorre quando há duas ou mais normas…

particular. Todos os quatro artigos tipificam crimes e estipulam sanções penais. As penas dos arts 66, 67, 68 e 69 têm penas mínimas de um ano de reclusão e detenção. Portanto, nesta Seção, aplica-se somente o instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, com exceção do parágrafo único do art. 67 e do parágrafo único do art. 68 da Lei ambiental, cujas penas são de três meses a um ano, sem prejuízo da multa, se o crime for de natureza culposa. Nesses casos,…

denominados como: Perigo de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; formas qualificadas; arremesso de projétil, respectivamente, todos amparados no ramo de Direito Penal, Civil e Constitucional. Perigo de desastre ferroviária Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…