Todos Caso Concreto Penal

teoria das conseqüências do fato punível. Relevância da teoria do delito, ao estudar os pressupostos da imposição da pena ou da medida de segurança, confere (certa) segurança ao direito penal. Sua aplicação deixa (ou deveria deixar) de ser arbitrária. Conceito de Delito: delito e infração: infração penal é gênero que comporta duas espécies: crime e contravenção. Delito, no Brasil é a mesma coisa que crime. Sistema dicotômico ou bipartido: é o sistema brasileiro (porque conta com…

a Constituição deve ser o ponto de partida do intérprete. O direito penal, ciência que tem por escopo proteger valores e bens jurídicos [01] fundamentais da vida comunitária e garantir a paz jurídica, também não prescinde de uma interpretação axiomática (inquestionável, incontestável) e de uma hermenêutica que considere a Constituição como norma-controle da validade dos seus dispositivos. [02] Assim, o aplicador da lei penal deve velar para que a sua atuação seja realizada sobre a…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São limitadores do poder punitivo do Estado. Trata-se de uma garantia dos direito e interesses do indivíduo frente ao Estado (GARANTISMO). GARANTISMO – A Constituição protege o cidadão contra o arbítrio do Estado e do próximo (Horizontalização das Garantias Constitucionais). O Princípio Penal Constitucional da qual derivam todos os outros é o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Mesmo assim, não há de se falar em hierarquia de PRINCÍPIO, em que um…

mesmo, e é dividida em honra-dignidade que diz respeito às qualidades morais da pessoa e honra-decoro que preza pelas qualidades intelectuais e físicas. Justamente por ser tão importante para cada pessoa é que a honra tem capítulo especial no Código Penal, que caracteriza os crimes contra a honra em Calúnia, Difamação e Injúria. A seguir veremos como esses crimes podem afetar nossas vidas com apenas uma simples palavra. Desenvolvimento Calúnia significa imputar falsamente fato…

PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins – FACOL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito Área de Concentração: Direito Público Disciplina: Direito Penal Orientador: Diego José Lôbo de Oliveira Vitória de Santo Antão – PE, 2012 TERENCIO JOSÉ BAGISTON…

agradeço a fortaleza. E a todo instante, agradeço pela presença constante e pela força, que me fez ultrapassar todos os obstáculos presentes no caminho. Agradeço ao meu orientador, professor Jefferson Antonione Rodrigues, pelo auxílio, atenção e confiança durante a produção monográfica. Ao meu marido, companheiro de todas as horas, agradeço pela presença nos milhares de quilômetros rodados até chegar aqui. Agradeço pelo apoio e pela indiscutível crença em todos os…

sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas, hermenêutica e a linguagem jurídica escorreita utilizada na sua elaboração, incluindo as demais decisões judiciais, capacitando-o a aplicá-los no exercício de suas funções. O trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, artigo 59 do Código…

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

1- Retroatividade da lei penal mais benéfica. A lei penal somente retroage em benefício do réu. Isto ocorre em duas situações, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de…

VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso…