Todavia O Presidente Da República Resta Silente Sendo

HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Inicialmente, insta enfatizar que, toda constituição federal de um país remonta a perspectiva corroborada no seio social em determinado momento histórico-político-social da nação a qual representa, assim sendo, verificamos que a constituição federal de uma determinada nação, na realidade, constitui-se no reflexo do momento sócio-político pelo qual aquela nação atravessa. Nesse sentido prevê o ilustre professor Paulo Bonavides ao disciplinar…

Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;” [negrito] Resta evidente que o dispositivo transcrito acima guarda coerência com a redação do diploma de 1982, tendo sido incluído apenas 01 (um) novo requisito – a sujeição ao registro da autoridade marítima. Tem-se, portanto, segundo a…

Constituição. IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da…

hipnotizado, que nada entendem do que fazem, não respondem criminalmente por seus atos. DOLO E CULPA Não se deve confundir dolo com culpa. Temos dolo quando o agente quer o resultado ou, no mínimo, assume o risco de produzi-lo (CP, 18, I); culpa, todavia, ocorre que o agente não quer o resultado e nem assume o risco de produzi-lo (CP, art. 18, II). A previsibilidade do resultado é elemento comum tanto ao dolo como à culpa e não serve para diferenciar os institutos. A doutrina chama de…

da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. b. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última…

concretos ou abstratos, de que trata o presente capítulo do Código Penal, pelo que segue a mesma sorte, o tipo penal em análise. Artigo 135-A do Código Penal: uma análise do tipo penal e dos motivos que ensejaram... BEM JURÍDICO TUTELADO Sendo o tipo sub examen relativamente novo, viceja grande incerteza em seu entendimento. Tanto o é no pertinente ao crime específico, como também a questões prístinas ainda não pacificadas em doutrina. Uma destas refere-se ao bem jurídico…

advocacia; (d) O anúncio do escritório de advocacia pela Internet. 2. O Advogado SERGIO DA CRUZ foi processado disciplinarmente e condenado pela OAB-RJ, que aplicou-lhe a pena de censura em janeiro de 1998. Agora está sendo processado novamente pela OAB-RJ porque, em julho de 2005, sendo advogado do autor num processo cível, estabeleceu entendimentos diretamente com o réu para por fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu. Pergunta-se: Se condenado, qual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01ª REGIÃO - RJ Autos do Processo nº. - RT EMPRESA., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move recte, por sua advogada que este subscreve, atendendo ao r. despacho de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, interpor AGRAVO POR INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, “b”, da Consolidação das Leis do…

injunção. Por fim, teceremos algumas considerações sobre o modelo de controle concentrado de constitucionalidade, quando ressaltaremos a identidade entre o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção destacando, todavia, as diferenças que existem quando da declaração de inconstitucionalidade da norma e da decisão que concede a injunção. Ressaltaremos que na decisão na Ação Direta Inconstitucionalidade por Omissão, a regra é não pronunciar a…

Este aspecto é ainda mais acentuado no que me propus a analisar. Dada a repercussão do caso, a fidelidade partidária é notícia recorrente trazendo pontos de vista díspares e novas manifestações em cada um dos seus possíveis desdobramentos. Assim sendo, também o desempenho da atividade judicial sofre represália e aclamação. Decidir a quem pertence o mandato parlamentar incitando a fidelidade partidária é de importância extrema para a vida política do país. Há conseqüências…