Todavia O Presidente Da República Resta Silente Sendo

Palavras-chave: Processo Civil. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Polêmicas. 1 Introdução Os recursos, na atual sistemática processual civil, gozam de destacada relevância, ao passo que auxiliam na correição da prestação jurisdicional, todavia, “os recursos têm também inconvenientes: atrasam e encarem o processo. Disso são atingidas não apenas as partes, mas também o público em geral”[2]. Os embargos infringentes, no Brasil, sofrem desta dicotomia. De um lado, podem…

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (...) (CF/1988) - EXCEPCIONALMENTE

Constitucional poderá ser proposta pelo A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente do Senado Federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República, exclusivamente D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República e do Senado E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados …

reestruturação das leis. As regras da Organização Internacional do Trabalho, através de suas convenções, estão sendo ratificadas, mas pouco está sendo feito no sentido de colocá-las em prática. Os artigos da norma consolidada recebem por vezes uma capa de proteção do entendimento jurisprudencial que choca com o pensamento doutrinário majoritário. Por outro lado, os empresários estão cada vez mais sendo exigidos para que a mulher ocupe o seu lugar sem ser discriminada, mas não levam…

Prússia, de 1899, são tidas como as primeiras convenções sobre o tema. 1 Com o fim da 1ª Guerra Mundial, intensificaram-se as relações econômicas entre os Estados. Abandonou-se, em alguns países, o sistema de tributação com base na renda territorial, sendo introduzida a sistemática de tributação com base na renda mundial (world wide taxation), de acordo com a qual, passou-se a tributar a renda produzida tanto no próprio território como no exterior. 2 E, em razão dessa nova sistemática de…

cidadão. 4 CAPÍTULO I O ORÇAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO A compreensão do orçamento passa, necessariamente, pela sua evolução constitucional. No direito brasileiro, desde a primeira Constituição, houve uma preocupação com a questão orçamentária. Todavia, somente a partir das Constituições mais recentes é que o assunto passou a ter um tratamento mais sistemático e adequado, com estruturação e estipulação de vários valores e princípios que lhe são concernentes. 1 O ORÇAMENTO NAS…

meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência profissional e do notório saber jurídico de seus autores. Outro aspecto digno de nota: até as aulas que são ministradas por seus artífices…

Conjugando os dois princípios, a liberdade econômica só deve existir e ser exercida quando no interesse da justiça social, o que implica necessariamente na presença do Estado regulador e em alguns casos interventor, sendo que a liberdade de mercado só é admitida enquanto exercida no interesse da justiça social. Se não houver a valorização do trabalho humano, não há como justificar o desenvolvimento econômico. O trabalhador tem que…

substanciais modificações da nossa legislação, seguida das naturais variações da jurisprudência. Para tanto, acrescentamos um capítulo - o XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal, iniciada pelo Decreto-lei 200167. 11 8 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o capítulo da Administração Pública para estudarmos seus órgãos e…

Junior * Thiago Yukio Guenka Campos * Lauro Joppert Swensson Junior DOCUMENTOS Decreto 04/2010 –– Desclassifica todos os documentos e informações vinculados ao acionamento das Forças Armadas no período compreendido entre os anos 1976 e 1983 (República da Argentina) * Lei da Memória Histórica (Reino da Espanha) * Demanda da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Perante a CIDH: Caso 11.552 (Guerrilha do Araguaia) ISSN 2175-5329 Nº 2 Julho/Dezembro 2009 SARACENI * PAULO WRIGHT…