Todavia O Presidente Da República Resta Silente Sendo

extrajudicial, a celebração desse tipo de contrato, em cartório, se não houver litígio entre as partes e se todos forem capazes. Assim, a lei promove a concretização da norma constitucional através de procedimento administrativo. No entanto, desde já, resta expressar que este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente estimular a discussão acerca de um assunto atual e de natureza tão relevante. Desta forma, o objetivo deste trabalho está em examinar os avanços…

SARNEY, FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY, GRÁFICA ESCOLAR S.A. e SÃO LUÍS FACTORING LTDA. A partir de tal comunicação, a Polícia Federal instaurou o Inquérito nº 001/2007, a fim de investigar tais movimentações financeiras. O mencionado apuratório, todavia, se tornou palco para o cometimento de inúmeras ilegalidades, razão pela qual o Paciente teve impetrado em seu favor habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Referido HC teve a ordem parcialmente concedida, apenas…

duplo grau de derivação (Constituição Federal e Estadual). Por isso, autores como Pedro Lenza, Bernardo Gonçalves Fernandes e Dirley da Cunha Júnior afirmam categoricamente que existe no Distrito Federal um poder constituinte derivado decorrente, sendo a LODF uma verdadeira Constituição no âmbito do DF. Há inclusive um voto interessante do Ministro Ayres Britto na ADI 3.756, onde afirma que o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros que dos Municípios.…

realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº 1. Na segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso…

existem lacunas a serem supridas por outros dispositivos legais, nesta forma, sendo consideradas pela doutrina como normas penais em branco, por serem, por si só, insuficientes para a real efetividade da lei. Conforme salienta Édis Milaré (Direito do ambiente, 2011): A norma penal em branco, sem essa complementação prévia, torna-a inexeqüível. Trata-se de norma penal imperfeita. Binding se referia a ela como sendo ‘um corpo errante sem alma’. A questão ainda é polêmica tanto no…

Advogado-Geral da União CE – Constituição Estadual CE´s – Constituições Estaduais CESP – Constituição do Estado de São Paulo CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional OAB – Ordem dos advogados do Brasil PGR – Procurador-Geral da República RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TJ´s – Tribunais de Justiça 1 INTRODUÇÃO Direitos fundamentais sem…

br/noticias/a-nova-lei-anticorrupcao-brasileira/ http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-nova-lei-da-empresa-limpa-imp-,1124715 Publicado por Gustavo Bugalho - 1 ano atrás 0 Recentemente, entrou em vigor a lei 12.846/2013, sancionada pela Presidente da República, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a…

2009 Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro, se acha no gozo de…

provocando-lhe 5 as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que a) havia dolo na conduta de Apolo. b) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena. c) Apolo não agiu em legítima defesa putativa. d) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo 6

ternura, meiguice e amor; por tanta força e positividade depositadas neste meu projeto de vida; com carinho, o meu eterno agradecimento. AGRADECIMENTOS Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse, sendo muitos os nomes que deveriam ser relacionados para não incor­ rer em injustiças. Devo, contudo, lembrar algumas pessoas que, com certeza, influenciaram muito o meu desenvolvimento acadêmico. Ada Pellegrini Grinover, exemplo de jurista, exemplo de