Todas As Normas Constitucionais Podem Ser Emendadas Ou M

entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada a cumulação em decorrência do julgado, anotado que os juros já foram pagos na ocasião. O montante será atualizado desde a…

de 2001...............................................................................233 Conhecimento jurídico Constituição da República Federativa do Brasil.....................................................................235 Direito constitucional..............................................................................................................356 Direito penal....................................................................................................................

físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou em reger situações limitadas às fronteiras territoriais da sociedade, criando-se um sistema de normas jurídicas capaz de coordenar interesses internacionais. A esse sistema dá-se o nome de Direito Internacional Público (DIP) ou Direito das Gentes. O moderno sistema internacional se originou há uns quatrocentos anos. Contudo, por…

IGREJAS. 001-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? A palavra direito provém do latim directu, que suplantou a expressão jus, do latim clássico, por ser mais expressiva. Em Roma havia o jus e o faz. O jus é o conjunto de normas formuladas pelos homens, destinadas a dar ordem à vida em sociedade; faz é o conjunto de normas de origem divina, religiosa, que regeriam as relações entre os homens e as divindades. No mundo moderno, direito em seu sentido objetivo, seria…

incerto, caso a execução prossiga. Presentes tais requisitos, cabe ao juiz conceder o efeito suspensivo; ausentes, cumpre-lhe negá-lo. Portanto, não há discricionariedade nessa atuação judicial. A decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo deve ser fundamentada ( CF, artigo 93, IX;CPC, artigo 165) e será passível de recurso de agravo de instrumento. A hipótese é incompatí-vel com o agravo retido(pois seria um absurdo apenas no momento em que o processo de embargos já tivesse em…

antigas desenvolvidas pelo grupo humano? Na verdade, podemos afirmar, sem receio de errarmos, que a atividade de transporte de coisas (no sentido de qualquer objeto necessário para a sobrevivência das pessoas) é tão antiga quanto a própria existência do ser humano. Mesmo antes de serem inventados os meios de transportes mais rudimentares (como as carroças, por exemplo), era indispensável transportar os bens necessários para a sobrevivência do grupo, sobretudo quando precisavam se…

sanções civis, administrativas e penais impostas aos causadores de tal dano, priorizando-se o aspecto da sanção penal aplicada à pessoa jurídica. Pretende-se alcançar tal objetivo através da reunião de conceitos técnicos e normas legais pertinentes às diversas modalidades de transporte de cargas com tópicos da doutrina referentes às responsabilidades que recaem sobre aqueles que violam as regras protetivas ao meio ambiente como direito difuso. 8…

a sua consecução. Agradecimentos Tudo quanto fazemos, na arte ou na vida, é a cópia imperfeita do que pensamos em fazer. Desdiz não só da perfeição externa, senão da perfeição interna; falha não só à regra do que deveria ser, senão à regra do que julgávamos que poderia ser. Fernando Pessoa, Livro do Desassossego Ao meu caríssimo orientador Prof. Dr. Rodrigo Sánchez Rios pela amizade, pelo exemplo profissional, e pela oportunidade de conhecer um pouco mais do Direito penal ambiental.…

Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 4º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 5º – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e…

Elias São Paulo 2002 2 “Cerca de trinta pessoas ligaram-se ao barbeiro, redigiram e levaram uma representação à câmara. A câmara recusou aceitá-la, declarando que a Casa Verde era uma instituição pública, e que a ciência não podia ser emendada por votação administrativa, menos ainda por movimentos de rua” (Machado de Assis. O Alienista) A Roberto, Oscar e Gani meu núcleo afetivo Aos meus pais por me mostrarem a razão Às minhas irmãs pelo carinho solidário…