Todas As Economias São Mistas

interno) criar outras pessoas jurídicas. A Constituição Federal regulamentou o processo de descentralização: Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;. Isto quer dizer que para a criação de cada autarquia haverá uma lei específica que a institui. Diferentemente, as empresas e as…

como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem. Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios, necessitando de um representante legal (agente público) para constituir a…

divisões internas em repartições ou departamentos. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais, os postos de atendimento da Receita Federal, as delegacias de policia, os Tribunais de Contas, as Casas…

Exemplos: transporte coletivo, gás, telefone, água, energia elétrica. Serviços pró-cidadão, embora reflexamente interessem a toda à comunidade, atende precipuamente às conveniências de seus membros individualmente considerados. O serviço de utilidade pública objetiva facilitar a vida do indivíduo na coletividade, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade

no art. 22, inc. XXVII, ser da competência privativa da União Federal legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III”, conforme redação dada pela EC 19/98. Além desse mandamento, a Constituição também enunciou o

dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim…

inicio com o estudo do tema “Administração Pública Direta e Indireta. Para a perfeita compreensão da presente temática deve-se destacar inicialmente que em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os poderes constitucionais, quais sejam, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si. Ao Poder Executivo se atribui predominantemente uma atividade concreta e imediata visando a consecução…

Sociedades Mistas: Sociedade de economia mista: É uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente." E de acordo com a Súmula nº 556 do STF, de 15/12/1976: "É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.O Estado deve ter uma participação majoritária, ou seja, mais da…

interno significa “poder de mando”, ou seja, governo próprio. Cumpre ressaltar que alguns doutrinadores também consideram “governo” como um elemento do Estado. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Não goza de intangibilidade jurídica, pois suas decisões são revisíveis pelo Poder Judiciário, ressalvando que a “coisa julgada administrativa” só alcança a via administrativa, ou seja, já se esgotaram as vias recursais dentro da Administração Pública. Como foi acima exposto, cada um…

Luiz Gomes da Matta Neto, que à época se configurava como titular do correio-mor do Reino em Portugal e após sua nomeação no Brasildeu-se início ao funcionamento dos correios no país como uma organização paraestal, qualificada para receber e expedir toda correspondência do Reino, sendo em 19 de dezembro do mesmo ano, o alferes João Cavaleiro Cardoso nomeado para o cargo de assistente do Correio-Mor na Capitania do Rio de Janeiro. A palavra correio, também possui o significado de…