Titulos Judiciais E Extrajudiciais

Execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho Camila Amaral Rotta – OAB/SC 33.490 Como é cediço, no processo civil os títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, estão previstos nos artigos 475-N (judiciais) e 585 (extrajudiciais). Com relação a CLT, esta não dispunha de texto referindo-se aos títulos executivos extrajudiciais até que promulgada a Lei n. 9.958/2000, alterando o art. 876 da CLT, instituindo a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho dos…

recuperação extrajudicial, após a homologação, o que poderá ocorrer? Não ocorrendo o cumprimento, o plano de recuperação extrajudicial passará a ser um título executivo e deverá ser cumprido forçadamente. 2_ Como deverá ser o plano apresentado para homologação judicial? O plano deve ser apresentado acompanhado de documentos que tenham destacadas suas condições e termos, e deve ter justificada que leve ao deferimento. 3_ O que o devedor deverá comprovar para ter deferida a…

DIREITO COMERCIAL I “Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais” Professor: BELO HORIZONTE 2011 Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica -…

benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois de assim qualificado, cumpra de forma voluntária a obrigação que lhe foi imposta por título judicial ou extrajudicial. Esse é o comportamento esperado, mas não se apresenta como praxe na dinâmica forrense. Havendo resistência ao cumprimento espontâneo da obrigação, considerando a proibição constitucional de que se efetive a prisão do…

e da efetividade dos direitos sociais.” 2. Do conceito de execução trabalhista “A execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinado à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” 3. Dos Princípios da Execução Trabalhista “Os princípios da execução trabalhista não diferem dos princípios

Execução Judicial Introdução As leis 11.232/05 e 11.382/06 modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito estampado no título. Títulos executivos judiciais. Sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº1.232, de 2005) A sentença homologatória de…

tenha sido atacada por agravo de instrumento recebido sem efeito suspensivo. Neste caso a execução prossegue sem seguir o art. 475-O, pois a lei diz que trata-se de execução definitiva. Cabimento da execução provisória (03 hipóteses): 1ª – Títulos judiciais sujeitos a recurso sem efeito suspensivo (art. 475-I, §1º, do CPC). Ex.: Acórdãos condenatórios atacáveis por RE e RESP; sentenças apeláveis na forma do art. 520 do CPC (inciso II: Caso da apelação de alimentos). ATENÇÃO: se…

o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69 exige a comprovação da mora anterior ao ajuizamento da ação, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e/ou pelo protesto do título. Nesse contexto, por certo, a comprovação de mora assume relevante importância na área de recuperação de crédito judicial, razão pela qual se faz necessário analisá-la com mais esmero. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR A.R.? Embora em algumas Comarcas subsista o

Ao ser citado para pagar prestação alimentícia decorrente de titulo executivo extrajudicial sob pena de prisão civil o executado terá a seu favor a interposição de embargos à execução? Se tratando de um titulo executivo extrajudicial, poderá o executado interpor embargos à execução como previsto no art. 732 do CPC, onde discorre: “ O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. A obrigação…

PROMISSÓRIA - CHEQUE - DUPLICATA - LETRA DE CÂMBIO São título de crédito representativos de dívida líquida, certa e exigível que, no momento da cobrança, têm a mesma força executiva de uma sentença judicial. Os estudiosos definem título de crédito como “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.” Como se vê na definição, o título de crédito vale por si só, não se discutindo,…