Titulos Judiciais E Extrajudiciais

material disputado; - já se sabe quem é o titular pela declaração ou certificação do direito, reclamando-se a intervenção do Estado de modo a obrigar que o devedor cumpra de forma coercitiva o ato judicial que resolveu o conflito, ou, que obrigue o devedor a cumprir a obrigação que conste de um título; - prevalece o princípio da responsabilidade patrimonial; Da distinção acima pode se concluir que o processo de execução, por vezes, vem a ser uma conseqüência lógica do processo de…

recuperação judicial e extrajudicial, a liquidação, e também abordando alguns princípios como o da preservação da empresa, a função social da empresa, para, através da aplicação da lei de falência, 11.101/2005, a qual foi editada para fim de melhor amparar o empresário, e o direito coletivo, concluir o posicionamento da preservação ou liquidação da empresa como possibilidades frente a sua falência. Palavras-chave: Direito de falência. Lei de falência. Preservação da empresa.…

por seu procurador judicial ao final firmado, inscrito na OAB/PR sob o nº 8.000 , com escritório na Rua Alvorada, nº 400, onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (documento anexo), vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exa., para opor embargos a execução de titulo extra judicial: DOS FATOS Trata-se de Embargos a Execução de Título Extrajudicial decorrente de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial,…

EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II Execução em que…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada à coordenação do Curso de Graduação em Direito, como uma dos requisitos para obtenção do grau de bacharel, sob a orientação da Professora 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES RELACIONADAS À…

efesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2014 CARAPICUIBA 2014 SUMÁRIO 1-Introdução ..............................................................................................................04 2- Recuperação Judicial ............................................................................................05 2.1- Meios de recuperação judicial .................................................................08 2.2- Legitimação

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (...) § 6º. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Convém ressaltar que, de forma curiosa, o Presidente da República vetou o § 3º, do art. 82, da Lei nº 8078/90, que permitia o compromisso de ajustamento em matéria de defesa do consumidor e, de igual modo, repisou…

.........................................10 2.1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.............................................................10 2.2 REQUIITOS LEGAIS.....................................................................................11 2.3 MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL........................................................12 2.4 PEDIDO E PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...................13 3. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..............................................................

Titulo Executivo Judicial. Artigo 475 – N: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado