Titulos Judiciais E Extrajudiciais

empresário, portador do documento de identidade RG nº, inscrito no CPF/MF nº, domiciliado na Rua CEP:, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 646 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA em face da empresa denominada X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n, sediada na Rua , CEP, pelos motivos fáticos e jurídicos articuladamente expendidos: I- DOS FATOS Na…

meramente protelatória, em que alega, a título de razões, tese jurídica completamente insustentável. 2. Ao contrário, se verifica pela falta de fundamentação por parte da recorrente, pois, a jurisprudência passível e dominante em nossos Tribunais Pátrios e em especial ao nosso Tribunal de Justiça do Estado, são unânimes no sentido de que não se mostra a utilização do procedimento da execução fiscal para cobrança de crédito com origem em sentença judicial. 3. O recorrente pretende…

GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES MATRÍCULA 201102271012 Plano de Aula: Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial DIREITO EMPRESARIAL IV - CCJ0029 Título Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância; - Visualizar através da

litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo de 40 salários mínimos para o pedido de falência, desde que a obrigação seja líquida e esteja materializada em títulos executivos protestados, vencidos à data do pedido de falência. 08. Qual o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência do devedor? R. O juízo do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. 09.…

Processo Civil IV – Execuções – 15 de fevereiro de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil…

Procuração Extrajudicial A procuração extrajudicial é o instrumento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica outorga (concede), os poderes a outra pessoa, desta forma, é um documento formal assinado pelo outorgante, designando assim um representante para cuidar de seus interesses. Art.653 do código civil dispõe que: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outros, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Os…

enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação…

plano de recuperação extrajudicial, os credores não podem mais desistir da adesão ao plano, a menos que todos os demais credores signatários concordem expressamente. b) o devedor só pode desistir do pedido de recuperação judicial até o deferimento de seu processamento e desde que a desistência seja aprovada pela assembléia geral de credores. c) se houver objeções de credores que representem mais da metade dos créditos quirografários ao plano especial de recuperação judicial, o juiz…

voluntariamente a determinação judicial. Daí, o processo de execução vai iniciar. O processo de execução é uma espécie de processo que serve para satisfazer uma obrigação, obrigação esta que pode ter origem em um título judicial (ex: sentença) ou em um título extrajudicial (ex: contrato. Se o contrato é público ele é considerado um título executivo extrajudicial, no entanto, se ele é privado e não é constituído por assinatura de duas testemunhas ele não será constituído como título…

recusando-se o infrator a respeitar o comando judicial, não haverá outra alternativa, senão a execução forçada. A execução forçada é a atividade estatal que sucede a atividade de cognição, pois para que o Estado faça o uso da força em prol do cumprimento da obrigação, é imprescindível que exista a certeza do direito do credor, ou ao menos a aparência deste direito, quer atestada por um processo de conhecimento anterior (títulos judiciais elencados junto ao…