Titulos Judiciais E Extrajudiciais

processual de satisfação do credor munido de um título executivo judicial, a questão envolvendo os honorários advocatícios, que se tornara tranqüila, voltou a ficar controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e processo de execução, passando este a ser apenas uma simples fase daquele, o seu prolongamento, objetivando dar efetividade ao julgado, conforme previsto no Livro I (Do Processo de conhecimento), Título VIII (Do Procedimento Ordinário),…

Fazenda pode estar fundada em título judicial ou extrajudicial. Durante muito tempo controverteu-se sobre a possibilidade de estar fundada em título extrajudicial, mas a questão ficou superada com a edição da Súmula 279 do STJ. "STJ 279: É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" Na execução por quantia contra a Fazenda Pública, não existe dualidade de procedimentos, ou seja tanto na execução fundada em título judicial como na extrajudicial, iplicará na…

procuradores e advogados a Srª , inscrita na OAB/SP sob o nº, com o escritório profissional na Avenida , aos quais confere os mais amplos poderes da clausula “Ad Judicia”, inclusive os de transigir, fazer acordos judiciais ou extrajudiciais, efetuar levantamentos de depósitos judiciais e/ou alvarás, receber e dar quitação, representar o outorgante em qualquer juízo ou Tribunal, propor e contestar quaisquer ações cíveis, criminais, trabalhistas, comerciais, previdenciárias, tributárias, etc., bem

onerosidade art. 620= Havendo mais de uma forma de expropriação dos bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa. 6- "Nulla Executio Sine Titulo"= Não há execução sem título (judicial ou extrajudicial) ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Definitiva: Quando não couber mais recurso (transitado em julgado) ou título extrajudicial. art 587 CPC Provisória: Quando a sentença for impugnada mediante recurso, este será recebido somente no efeito devolutivo, conforme

INTRODUÇÃO 2. SUJEITOS 3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTICA E FRAUDE À EXECUCÃO 5. TÍTULOS EXECUTIVOS TRABALHISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS 6. EXECUCÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA 7. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 8. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 9. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA 11. EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS 12. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA…

do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA A falência apenas ocorre em relação a empresa ou empresário registrados no Registro do comércio. Considera-se falida a empresa ou empresário que, sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento obrigação liquida constante de títulos que legitime a ação executiva. O que caracteriza a falência é a impontualidade. EMPRESAS QUE DECRETARAM FALÊNCIA Transbrasil – falida em 2002 Vasp – falida em 2008 Frigorífico Chapecó – falida em 2005…

INTRODUÇÃO A execução na Justiça do Trabalho depende de dois pressupostos cumulativos, sendo o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo judicial ou extrajudicial. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em…

OBSERVAÇÃO: O PROFESSOR EXPLICOU COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA SEQUENCIA DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO, UMA ESPÉCIE DE PASSO A PASSO, TEM QUE SEGUIR NESTA ORDEM QUE FOI ESCRITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art.47 a 62): tem o objetivo de reerguer empresa que se encontra em crise seja esta econômica  incapacidade de gerar riqueza, / seja uma crise financeira  não tenho dinheiro para cumprir as minhas obrigações / ou seja uma crise patrimonial não tenho ativo para…

real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades atribuídas aos órgãos judiciários para a realização prática de uma vontade concreta da lei, previamente declarada num título. Os atos jurisdicionais executivos…