Titulos Judiciais E Extrajudiciais

2.1. Quanto à natureza do título Como visto anteriormente, em virtude da natureza do título executivo, o Código de Processo Civil traz regras distintas para a fase executiva. No que toca à execução de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo com o seguinte quadro: Natureza do título Regramento legal Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo judicial/sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC…

medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução, justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de…

RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear. Proveniente…

buscando tutela jurisdicional executiva, ou seja, efetivação da prestação devida. Direito Potestativo: direito de criar, alterar ou extinguir uma situação jurídica que envolva outro sujeito. Efetiva-se normativamente, ou seja, basta a decisão judicial para que ele se realize no mundo ideal das situações jurídicas. Não se relaciona a nenhuma prestação do sujeito passivo, motivo pelo qual não pode nem precisa ser executado. A efetivação de um direito potestativo pode gerar o direito a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – EXECUÇÃO. Professor Rodolfo Hartmann Aula 2 COMPETÊNCIA. Este assunto é tratado no art. 475-P e no art. 575, ambos do CPC, que possuem redação muito parecida, quando a execução tiver lastreada em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível…

instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06) O artigo em exame, tipicamente dispositivo, permite a seu destinatário a instauração de processo executivo uma vez que configurado esteja o inadimplemento, por parte do devedor, de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. A certeza e liquidez, a que se refere o supracitado artigo…

lato sensu e a Tutela Mandamental Execução lato senso é um conceito amplo de execução entendido como o conjunto de atividades (de sub-rogação ou de coerção) destinadas a transformar em realidade prática um comando jurídico contido em uma decisão judicial ou em algum outro ato a ela equiparado. Execução stricto sensu é um conceito estrito de execução que inclui apenas aqueles meios de sub-rogação, através dos quais o Estado produz resultado prático equivalente ao que produziria se o…

Execução: a) Tem-se tutela executiva sem processo autônomo de execução, ocorrendo : caso de execução de título judicial (ou cumprimento de sentença), presente no CPC Livro I, arts. 475-A e seguintes. Ou seja: não se dá por processo autônomo. Exceto execução da Fazenda Pública que precisa de processo autônomo de execução. Nas palavras do Prof. Rodrigo (3, p. 19): As execuções fundadas em título judicial são realizadas no mesmo processo em que ocorreu a certificação do direito (fase…

deverá ser realizado em dupla e entregue, impreterivelmente, no dia 26/11/2012 (Turma-B) e 30/11/2012 (Turma-A). Trabalhos idênticos terão atribuída nota zero. 1. Sujeito ativo e sujeito passivo da execução contra a fazenda pública. 2. Tipos de títulos capazes de execução. 3. Competência. 4. Processo autônomo ou processo sincrético. Quais os requisitos do pedido inicial. 5. Quanto ao procedimento da execução: - Peculiaridades quanto a citação (uso dos Correios, indicação de bens…

DIREITO FALIMENTAR I – Recuperação Considerações Gerais Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. …