Titulos De Credito Conforme Novo Codigo Civil

do emitente. Mas o cheque também é um título executivo extrajudicial, como outros, conforme dispõe o artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Esses títulos de crédito, por ficção legal, gozam da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta forma, com a força da norma legal, o cheque assume a condição de título executivo extrajudicial,…

José Carlos Marion, foi na Itália em 1942 que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Neste novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas à terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis, às atividades de comércio, bancárias securitárias e industriais. * Empresário Segundo o art. 966 do Código Civil de 2002, empresário significa aquele que…

e extensão extremamente maiores do que os tomados pelo Código Civil. É por isso que a empresa e, por consequência, o seu controle ficam sujeitos a tal preceito constitucional. Deste modo, é notório o fato da idéia da função social da empresa derivar da previsão constitucional da função social da propriedade. Além de estar contido na Constituição da República, o Princípio da Função Social da Empresa também é está inserido no Código Civil Brasileiro, em seus Artigos 421, que determina…

obter resultados satisfatórios e sobreviver no novo ambiente organizacional, como também para diversas áreas do conhecimento humano, com destaque para área do direito empresarial onde a velocidade das mudanças tem sido constante principalmente para área do direito comercial, tributária e do trabalho. E consequentemente a informatização tem trazido influencias, a ponto de exigir do direito uma nova postura para atender as novas exigências deste novo cenário mundial e globalizado.

TÍTULOS DE CRÉDITO Segundo o pensamento do jurista italiano Cesare Vivante (apud GONÇALVES, 2010, p. 9), os títulos de crédito constituem “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado”. O Código Civil (CC) de 2002 demonstra seguir o mesmo pensamento quando, em seu Art. 887, reza que: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.

transfere o direito de receber o valor que consta no título através da tradição da própria cártula. De acordo com o art. 893 do Código Civil: "a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes" e, por assim dizer, entende-se que não só a propriedade da letra que se transfere, como também a garantia de seu adimplemento. Figuram dois sujeitos no endosso: - endossante ou endossador: quem garante o pagamento do título transferido por endosso;…

RA 8120710288 Patrícia Alves Vilaça RA 7930680167 Titulo Desafio de Aprendizagem Tutor: Hebert Leal Niterói: 23 de Novembro de 2013 Sumário Introdução.........................................................................................................................Pág.3 Direito Empresarial............................................................................................................Pág.3 O Novo Direito Empresarial..........................................

Efetividade das Tutelas Jurisdicionais e o Novo Código de Processo Civil Bruna Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos…

9 6. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA DE ESTUDO......................................... 10 7. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA DE ESTUDO............................................ 12 8. TÍTULOS DE CRÉDITO...................................................................................... 14 9. PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO................................................... 15 10. EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO........................................................

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial” Disciplina: Direito Empresarial Profº. MSc Manuel Palmeiras Tecnologia em Logística Tutor a distância: Vanessa Neves de Oliveira Clailton Rodrigues Monção– 5560123311 João Fernando Rodegher– 5764167467 Julio Cesar Pereira Trinca – 3875767498 Leandro Henrique Oliveira Stênico – 5321978475 Merquides Francisco Correia…