Titulos De Crédito Cf 1946

Professor Luciano Bellina. ANICUNS 2014 1. DOMÍNIO PÚBLICO: BENS PÚBLICOS Segundo Meirelles (2001), bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”. Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais dotadas de…

para aprovação do orçamento passou para a Câmara dos Deputados. 3- Constituição de 1946: Competia aos ministérios a elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias e encaminhá-las ao Ministério da Fazenda, que as consolidava e remetia, através da Presidência da República, ao Congresso Nacional para fins de apreciação. - Constituição de 1967: Esta constituição não inovou em relação à Constituição de 1946. Os procedimentos permaneceram os mesmos, ou seja, competia aos…

aumentou. A Constituição subtraiu expressamente do seu raio de aplicação os impostos enumerados no art. 153, I, II, IV e V ( respectivamente, os impostos sobre importação, exportação. Produtos industrializados e operações de crédito, câmbio, seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários ), e 154, II ( impostos extraordinários instituído na iminência ou no caso de guerra externa ). 5.5 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE TRIBUTOS COM EFEITOS CONFISCATÓRIO Os…

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) teve o seu embrião no extinto ICM, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, previsto na Constituição de 1946. O termo ICMS surgiu na Constituição de 1988. A Constituição de 1988, em seu artigo 155 , inciso II, insere o ICMS na competencia tributária privativa dos Estados e do Distrito Federal. O ICMS é portanto, um imposto estadual.…

sempre gerou grande divergência na doutrina, que oscilava entre a adoção da feição tributaria e seu repudio. Com o advento da Carta Magna de 1988, o legislador constitucional definiu a competência para a instituição das contribuições, no Capitulo I do Titulo VI, que trata do sistema tributário nacional, fulminando as duvidas quanto a sua natureza tributaria. Dessa forma, a luz do texto constitucional hodierno, parece infestável a fisionomia tributária desta exação. Conforme se…

de terra não cultivada) aos que quisessem se estabelecer e cultivar a terra, havendo um prazo para o cumprimento do compromisso de tornála produtiva. Fonte do texto: IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SESMARIAS APOSSAMENTO Título inicialmente distribuído pelos donatários, e posteriormente pelo Governo, que dava a permissão para que particulares viessem a explorar a terra, tendo a incumbência de cultivá-la e dela extrair os frutos da produção. Foi vedada sua…

pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade[editar | editar código-fonte]O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça…

promulgação da constituição de 1934 a principal receita de tributo da União era do imposto sobre importação, dos estados, o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios, os industriais e profissões e o imposto predial. Com a constituição de 1946, houve mudanças no sistema tributário, através da criação de impostos e de um sistema de transferências, elevando as receitas municipais. Na década de 60, a reforma tributária tinha dois objetivos que era: a elevação da receita para…

de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário Aula 13 - Títulos de crédito Aula 14 - Contratos mercantis Aula 15 - Falência Aula 16 - Cidadania Aula 17 - Licitação Aula 18 - Rescisão de contrato de trabalho Aula 19 - Espécies de tributo Aula 20 - Direito ambiental 03 09 18 24 29 33 37 41 …

para aprovação do orçamento passou para a Câmara dos Deputados. 3- Constituição de 1946: Competia aos ministérios a elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias e encaminhá-las ao Ministério da Fazenda, que as consolidava e remetia, através da Presidência da República, ao Congresso Nacional para fins de apreciação. - Constituição de 1967: Esta constituição não inovou em relação à Constituição de 1946. Os procedimentos permaneceram os mesmos, ou seja, competia aos…