Tipos De Sanções Juridicas

do direito, que se encarrega da dogmática jurídica. Essa é a dimensão normativa ou dogmática do estudo do direito a cerca de qual devem ser feitos dois esclarecimentos: primeiramente, é preciso determinar o conceito de validade. Validade é o atributo da norma vinculante, da norma que deve ser respeitada. Dever ser cogitadas como validas todas as normas que fazem parte do ordenamento jurídico. Segundamente, deve-se explicar o conceito de dogmática jurídica. É uma palavra grega que…

é fundamental não perder de vista o fato de que o cada direito reflete uma determinada sociedade. Portanto, diferentes sociedades desenvolverão diferentes tipos de direito. Uma sociedade sofisticada terá um direito sofisticado e, naturalmente, uma sociedade primitiva – como é o caso da sociedade internacional – terá uma organização jurídica primitiva. O direito internacional está para o direito, como a sociedade internacional está para a sociedade nacional. Esperar o contrário seria ingênuo. Por

destinatários. Este tipo de ordem pretende-se impor-se ao Homem, obrigando-o ao cumprimento das suas normas. No entanto o Homem, destinatário único das normas, é um ser com vontade, podendo optar por cumprir ou não as leis que lhe dirigem. Estas leis são portanto violáveis. Assim este tipo de ordem social tem de criar os seus próprios mecanismos para convencer o Homem, destinatário das normas, a optar pelo cumprimento das mesmas, em detrimento do seu não cumprimento. Surgem então as…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Gianpaolo Poggio Smanio A presença dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, o crescimento econômico, a globalização, que acarreta uma verdadeira desnacionalização, e, principalmente, a despersonalização dos fenômenos relativos às pessoas jurídicas provocaram a discussão mundial sobre a necessidade de sua responsabilização penal. Esse tema é um…

CRIMINAL A responsabilidade penal da pessoa jurídica Juarez Cirino dos Santos 1.Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade. Para começar, na área internacional existem duas posições diametralmente opostas: de um lado, os países regidos pelo sistema da common law, como Inglaterra e Estados Unidos, por exemplo, admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, porque seus sistemas de…

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Octacílio Pereira de Carvalho Neto Brasília 2011 [pic] [pic] Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública Octacílio Pereira de Carvalho Neto RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Trabalho de

Entrou em vigor no mês de janeiro de 2014 a Lei 12.846/2013, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", por meio da qual as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A nova Lei Anticorrupção pode ser aplicada contra empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, ou frustrem, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de um…

público. Foram apresentadas correntes doutrinárias e os posicionamentos dos Tribunais acerca da conceituação de improbidade administrativa, da existência da modalidade culposa de improbidade, da presunção do enriquecimento ilícito e da aplicação de sanções. Conclui-se que o legislador ao criar a Lei omitiu-se em vários pontos de extrema relevância, deixando a tarefa de interpretação daquela à doutrina, porém, a doutrina não é unânime quanto aos posicionamentos, trazendo um cenário de…

com o Direito comum, e busca conceituar o dano ambiental e demonstra suas espécies e características. Demonstra que a Constituição Federal 1988 e a legislação infraconstitucional determinam que o causador do dano ambiental, seja pessoa física ou jurídica, pode ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, alternativamente ou cumulativamente. Esclarece sobre o regime de responsabilidade em cada esfera de responsabilidade ambiental, podendo ser o regime de…

................................................04 2. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica............................................. 05 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a lei n° 9.605 de fevereiro de 1998..............................................................................................................6 4. A responsabilização da pessoa jurídica por meio de medidas especiais................................................................