Tipos De Sanções Juridicas

alcançados os objetivos pretendidos, o que se dá através das “instituições sociais”. Essas instituições são “os fins comuns que permitem que as pessoas em questão ajam conjugadamente”. Quando elas são reguladas pelo Direito se tornam instituições jurídicas, como a família, a propriedade, o Estado. Em sua contínua evolução os grupos sociais se transformam, gerando novas formas de associação, com fins comuns que refletem as novas relações dos seus membros. Ex: família patriarcal para…

constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Boa Vista-RR 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão do curso sobre Improbidade Administrativa, cujo tema “A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial”,…

Obrigatoriedade das Normas Jurídicas A obrigatoriedade das normas jurídicas tem por final pretensão o bom convívio social, precipuamente disciplinar às condutas humanas, uma célebre frase, muito difundida diz que “o nosso direito termina onde começa o de outrem”. Na verdade, concordo com o que diz Rousseau em uma famosa frase: “O homem nasceu livre porém vive acorrentado por todos os lados”. Nós temos o direito de escolha para decidir se queremos ou não praticar uma ação, porém se a…

2. DOUTRINA ESTRANGEIRANACIONAL 2.78. SANÇÃO PENAL E PESSOA JURÍDICA NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS BRASILEIRA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DENISE HAMMERSCHMIDT Mestra em Direito Penal-Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduada pela Universidade de Castilla-La Mancha em Proteção Jurídica do Meio Ambiente, Flora e Fauna, Ordenação do Território e Patrimônio Histórico. Pós-graduada pela Cátedra de Bioética e Biojurídica da Unesco. Juíza de Direito do Estado do Paraná. Na…

pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. R: 1) O caso versa sobre uma empresa de produtos químicos que é autuada em flagrante despejando lixo toxico num rio próximo, sendo denunciada e condenada criminalmente pelo delito. O Art. 225, § 3º CF diz que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,…

acaba por se tornar um sinônimo do direito objetivo, então quando falamos em direito subjetivo estamos também nos referindo ao direito objetivo. A norma jurídica não obriga ninguém a fazer nada apenas exemplifica as situações e as conseqüências dos atos, não obriga ninguém a nada e é assim que há o exercício do direito subjetivo. A norma jurídica vem para pacificar a sociedade e não reprimi-la. A pessoa é livre dentro do ordenamento mas, certamente arcará com as conseqüências de seus atos.

relacionar normas jurídicas específicas ou nacionais e internacionais) que tem como único objeto o Direito em si. É pura porque se apega apenas ao Direito e exclui tudo que não faz parte desse objeto. O importante é O que é e como é o direito (não como deveria ser p.ex.). 2. O ato e seu significado jurídico: O Direito encontra-se tanto nas ciências da natureza quanto nas ciências sociais (está em parte em cada uma delas [está no espaço e tempo]). O fato é uma significação jurídica do…

longa data é o debate travado entre jusnaturalismo e juspositivismo. Tradicionalmente tidas como opostas, para os juristas cabia apenas aceitar e se filiar os argumentos de cada doutrina jurídica, a fim de estudar e compreender o fenômeno jurídico. Por outro lado, é rotineira, no ocidente, a distinção entre dois tipos de direito: a existência de uma classe de princípios gerais que não eram caracterizadas como normas, as chamadas leis naturais (direito natural); e outra (o direito…

constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Boa Vista-RR 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão do curso sobre Improbidade Administrativa, cujo tema “A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial”,…

crime a atividade de degradação ao meio ambiente. As sanções penal e administrativa foram criadas em complementação à responsabilidade civil, prevista pela Política Nacional de Meio Ambiente. Essa lei é aplicada de forma penal as pessoas jurídicas (empresas), que na pratica de suas atividades causem crime ambiental; exemplo: desmatamento, poluição das águas, degradação do solo, emissão de gases estufa para a atmosfera e etc. As pessoas jurídicas (empresas) que cometer crime ambiental…