Tipos De Processos Administrativos

de Segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO – Administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle…

PAPEL DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS1 Resumo: Será abordado neste trabalho os aspectos relevantes referente ao acompanhamento do gestor e fiscal de contratos administrativos, suas atribuições e erros que podem ocorrer no acompanhamento do contrato. Palavras chaves: Contrato Administrativo, Responsabilidade, Fiscal, Gestor, Administração. 1 - INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Após a fase de licitação em que já foi homologado o certame e já se conhece a…

Administração Pública e necessidades colecti vas Situam-se na esfera privada da Administração Públic a as denominadas necessidades colectivas, podendo resumir-se a três tipos fundame ntais: a cultura; e o bem-estar e a a segurança. Quando se fala em Administração Pública, fala-se n a satisfação de necessidades colectivas que esta assume através de serviços que cria, organ iza, tutela e mantém. Onde quer que existisse e se manifestasse com inten sidade suficiente uma…

de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de…

ÁREAS ADMINISTRATIVAS E DE APOIO FUNCIONOGRAMA DOS SETORES ADMINISTRATIVOS |SETOR |FUNÇÃO |NÚMERO DE | | | |FUNCIONÁRIOS | |Recursos Humanos |Analista de Pessoal |01 | |

A abordagem neoclássica nada mais é do que a redenção da Teoria Clássica devidamente atualizada e redimensionada aos problemas administrativos atuais e ao tamanho das organizações de hoje. A Teoria Neoclássica surgiu da necessidade de se utilizarem os conceitos válidos e relevantes da Teoria Clássica, expurgando-os dos exageros e distorções típicos de qualquer teoria pioneira e condensado-os com outros conceitos igualmente válidos e relevantes oferecidos por outras teorias administrativas ao

PROCESSO ADMINISTRATIVO I: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS Para dar início ao desenvolvimento do tema referente ao Processo Administrativo cabe apresentar à discussão doutrinária que se fez acerca de sua nomenclatura, isto é, deve-se chamar de Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo? Quanto àquela denominação, deve-se entender que a palavra “processo” usualmente é qualificada como um instituto típico da função jurisdicional, já que, como leciona Miguel Reale, “processo é uma sucessão

Tributarias. 4-Os tribunais administrativos exercem jurisdição? E as delegacias de julgamento? Os tribunais administrativos podem afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Responder a questão analisando criticamente o RE nº 85.787/SP e o anexo III. A turma entendeu que, adotando-se o conceito de jurisdição em sentido amplo, isto é, como atividade estatal de “dizer o direito” e solucionar conflitos, os Tribunais Administrativos, assim…

Resenha: Em considerações iniciais, faz-se necessário inferir que o ato administrativo, que anteriormente ocupava relevante condição na estrutura do direito administrativo, passa a perder esse espaço tendo em vista o processo administrativo. Deveras, compreende-se que desde fins do séc. XIX até meados do séc. XX, havia uma atuação totalmente autoritária por parte do órgão administrativo. Poucas eram as garantias conferidas aos particulares. Consoante Vitor Rhein Schirato, quando se

material desenvolvido pela Teoria Clássica, redimensionando-o e reestruturando-o de acordo com as circunstâncias da época atual, dando-lhe uma configuração mais ampla e flexível. Os neoclássicos preocupam-se em estabelecer normas de comportamento administrativo. Os princípios da Administração que os clássicos utilizam como “leis” científicas são retomados pelos neoclássicos como critérios mais ou menos elásticos para a busca de soluções administrativas práticas. Os administradores são…